Incapacidade

Incapacidade: é a restrição legal legal ao exercício dos atos da vida civil.
- absoluta (art 3º)
- relativa: (art 4º)

Desconsideração da pessoa jurídica: ( art 50º)
A desconsideração pretende do afastamento temporário da personalidade jurídica para permitir que os credores possam satisfazer seus direitos no patrimônio pessoal do sócio ou administrados que cometeu o ato abusivo.
Art 50º - teoria maior: exige seus requisitos.
Art 28 CDC – teoria menor: não exige tanto requisitos, basta o consumidor mostrar que foi prejudicado.

A desconsideração nçai importa em extinção da pessoa jurídica.
- teoria maior: não basta a empresa ta devendo, tem que provar 1 dos requisitos: objetivo (confusão patrimonial) e subjetivo (desvio de finalidade).
- teoria menor: basta o empregador esta devendo
Associação: União de pessoas, sem finalidade econômica.

Fundação: reunião de patrimônios. Ex: escritura publica (Xuxa meneguel, Roberto marinho); Por testamento (Ayrton Senna, cazuza)

FUNDAÇÃO E ASSOCIAÇÃO SÃO ESTATUTOS. E tem que ser registrado no CRPJ

Bens privados: (art98º) – é aquele bem que não pertence ao domínio publico mas sim a iniciativa privada. Não pertences as pessoas jurídicas de direito publico interno.
Características dos bens privados:
- alienáveis: você pode vende-lo
- penhoráveis: pode ser penhorado
- prescritível: pode sofrer usocapião

Bens públicos: é da pessoa jurídica de direito publico interno. OBS: existem empresas privadas que presta serviço publico. Então o bem passa a se caracterizar um bem publico. Ex: Petrobras.
- de uso comum: (art. 99, I)- são os bens que admitem a utilização por qualquer pessoa indiscriminadamente a titulo gratuito e oneroso.- Tais pertencem a coletividade. OBS: pedágio: pagamento de retribuição.
- de uso especial: (art. 99 II) é aquele bem que esta destinado do serviço publico, um bem de uso especial pode ser tornar dominiais, é chama defetação.
- dominiais: (art. 99 III) – são os chamados bens