Prazos Judiciais

Prazos (CPC, arts. 177-199)
Os prazos são legais ou judiciais (CPC, art. 177). É contínuo, dele não se descontando os dias feriados (art. 178). As férias, porém, suspendem seu curso, continuando-se a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias (art. 179). Também suspendem o prazo obstáculo criado pela parte adversa; a morte ou perda da capacidade processual da parte, seu representante legal ou procurador; as exceções de incompetência, suspensão e impedimento (art. 180).
Nos termos dos artigos 181 e 182, podem as partes convencionar a redução ou prorrogação dos prazos dilatórios, mas não dos peremptórios. Dilatórios são os prazos estabelecidos para que não se pratique um ato. Tendem, por isso mesmo, a retarda ou dilatar o desfecho do processo. Opõem-se aos prazos peremptórios, estabelecidos para a prática de um ato, os quais tendem a apressar o andamento do processo. Contudo, não é essa distinção que explica os citados dispositivos. Por isso, a doutrina costuma definir como dilatórios os prazos prorrogáveis e peremptórios os improrrogáveis, numa verdadeira petição de princípio: são improrrogáveis os prazos peremptórios, havidos como peremptórios os prazos que não podem ser prorrogados...
Prorrogam-se os prazos, por determinação do juiz, nas comarcas onde for difícil o transporte (art. 182, segunda parte), bem como nos casos de calamidade pública (art. 182, parágrafo único.
O artigo 183 do CPC trata da chamada preclusão temporal: “decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato”. Abre-se, contudo, exceção, havendo justa causa (art. 183, §§ 1º e 2º).
Nos termos do artigo 183, § 1º, a justa causa supõe evento alheio à vontade da parte. “Assim, se a parte, a quem o advogado, por qualquer motivo, confiara o pagamento do preparo do recurso, por sua vez a outrem confia a incumbência e este, por ignorância (por exemplo, do horário do encerramento do expediente forense), não tem êxito,