Art 170 Constituição Federal

Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), como as demais contribuições sociais, sempre foram alvo de controvérsia dentro do Código Tributário Nacional em relação a sua natureza tributária. Com o advento e a promulgação da Constituição de 1988, no Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, no seu art. 149, consolidou-se o entendimento que tais contribuições são prestações pecuniárias compulsórias e portanto tributo. O presente labor demonstra que as CIDES são contribuições regulatórias,…

DOCENTE: ILSON SANCHES DISCENTE: KATHARINA FIORAVANTI CUIABÁ NOVEMBRO/2012 PROVA PARCIAL DE ECONÔMIA 1) Considere as principais características do Estado Intervencionista e compare com o sistema capitalista liberal, identificado na Constituição Brasileira/88 os elementos que sustentam juridicamente sistema regulador. Ao analisarmos a função do Estado na Economia, percebemos que num grande período dominante no século XVIII, a interferência do Estado não era bem vista, pois…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE / RS ANTONIO LOPES, nacionalidade, estado civil, agente da Polícia Federal do Brasil, portador do RG (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço com endereço profissional na (endereço completo), vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃOcom fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro

também da criação de animais. Constituição: No âmbito constitucional a agropecuária visa cuidar das referidas atividades produtivas em aproveito da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III) tendo como objetivo não só promover o bem de todos (art. 3°, IV) como particularmente combater a pobreza e a marginalização reduzindo as desigualdades sociais e regionais. Concluindo que: O objetivo maior da agropecuária como atividade econômica regrada pela constituição em vigor: atuar no…

econômico e expor, afinal, qual o atual papel do Estado na ordem econômica e sua importância frente o regime de economia de mercado e o paradigma do Estado Democrático de Direito. PALAVRAS-CHAVE: Economia, Intervenção, Estado democrático, Constituição Federal.

conexões efetivas. Nessa perspectiva a ordem econômica zela pela distribuição de poder de disposição efetivo sobre bens e serviços que produz consensualmente o equilíbrio de interesses. A ordem econômica é o tratamento jurídico disciplinado pela Constituição para a condução da vida econômica da Nação, limitado e delineado pelas formas estabelecidas pela própria Carta Magna para legitimar a intervenção do Estado no domínio privado econômico. A limitação ou controle da economia pelo…

que, à luz de transformações sócio-ideológicas advindas, fez proliferar um sem-número de estatutos e microssistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade e da solidariedade. Nessa direção encontram-se, verbi gratia, a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil cuja vigência está programada para janeiro do ano vindouro. Sob essas inspirações serão considerados os vetores e coordenadas do sistema nacional positivado, bem como as metas, objetivos e fundamentos da…

Art. 170 CF/88 A Constituição Federal de 1988 consagrou uma economia de livre mercado de produção capitalista, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170, caput, da CF). O Estado, em regra, não intervém na atividade econômica, e qualquer exercício no mercado se dá por exceções estabelecidas na Constituição, que se configuram em razões de segurança nacional; ou imperativos de relevante interesse coletivo (art. 173, da CF); e ainda, através de monopólios em…

elencados no artigo 5º de nossa Constituição Federal. A função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV),…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, onde através de justificativa de voto, relata de forma clara e sucinta, o valor da apólice e o valor do dinheiro, demonstrando que a apólice vale mais que dinheiro, pois a mesma traz o compromisso da conversibilidade. DÍVIDA PÚBLICA A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão responsável pela administração das dívidas públicas, interna e externa, tendo por atribuição gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de…