Art 170 Constituição Federal

qual determinou o horário de funcionamento do mercado municipal das 07:00 as 18:00 para os dias de semana e de 05:00 as 18:00 aos sábados e das 06:00 até as 12:00 aos domingos. Informou que o estabelecimento vende bebidas alcoólicas contrariando o art.7º, alínea D do decreto nº 570 de outubro de 1982 e que seus clientes se embriagam e fazem suas necessidades na rua bem como no prédio do próprio mercado. Informou ainda que a agravante estaria usando cadeiras e mesas na calçada, fora do…

elencados no artigo 5º de nossa Constituição Federal. A função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV),…

trabalho humano consta em um dos apoios da Republica Federativa do Brasil, conforme estabelecido no Artigo 1° da Constituição Federal. Mas é nos Princípios da atividade econômica que o trabalho humano ganha maior ênfase constitucional, justamente no Art. 170. Caput aonde a valorização do trabalho humano vem emparelhado com a livre iniciativa. O texto constitucional em vigor, Art. 170, tratou de conciliar duas forças antagônicas, capital e trabalho, ou seja, proporciona a liberdade aos…

vistos como instrumento para se assegurar a "dignidade da pessoa humana", que é prevista pela Constituição de 1988 tanto como fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos de seu art. 1º, inc. III, quanto como finalidade da ordem econômica, conforme seu artigo 170, caput. Preleciona o Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e Ministro do E. Supremo Tribunal Federal Eros Grau "que o Brasil – República Federativa do Brasil – define-se como…

presente estudo tem o intuito de discorrer sobre os aspectos destacados do princípio à proteção dos direitos fundamentais da não-cumulatividade do direito tributário brasileiro. Aborda inicialmente a definição e importância do direito tributário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, apresentamse princípios constitucionais orientadores, trazendo à tona a lei e a doutrina para a definição e aplicação do Princípio em estudo. No segundo momento,…

Artigo 170: a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades Art. 170 . A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusivemediante tratamento diferenciado

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – ESCOLA PAULISTA DE POLÍTICA, ECONOMIA E NEGÓCIOS (EPPEN) Código de Defesa do Consumidor e as Instituições Financeiras André Lima Yeh e Thaís de Cássia Fonseca de Angelis 02/06/2014 Professor responsável: Márcio Catapani Disciplina: Regulação do Mercado Financeiro Código de Defesa do Consumidor e as Instituições 2014 Financeiras Sumário Introdução ...............................................................................................

Sirvinskas (2008, p.70) acerca do meio ambiente ecologicamente equilibrado: “Como devemos interpretar a expressão meio ambiente ecologicamente equilibrado? Tal expressão deve ser interpretada conciliando o binômio: desenvolvimento (art.170, VI, da CF) versus meio ambiente (art.225, caput, da CF). Assim, compatibilizar meio ambiente e desenvolvimento significa considerar os problemas ambientais dentro de um processo contínuo de planejamento, atendendo-se adequadamente às exigências de…

consolidar a dívida pública inglesa vinculadas a fundos diversos, em um único fundo, devendo as dívidas, serem inscritas em um grande livro, junto ao banco da Inglaterra. Assim as diversas dívidas fundem-se em uma só. A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 estabelece em seu art 15, ser da atribuição da Assembléia Geral (composta das duas Câmaras: Deputado e Senado) nos incisos 13 e 14: 13o - autorizar o governo para contrair empréstimos 14o - Estabelecer meios convenientes…

normas e princípios próprios, dentro de seu respectivo ordenamento jurídico, uma vez que o Direito, quanto ciência, é uno.Com a Constituição de outubro de 1988, o Direito Econômico brasileiro passou a ter princípios específicos delineados no art. 170, sendo que passou a ser competência concorrente da União,Estados e Distrito Federal legislar especificamente sobre suas normas (art. 24, I, CRFB). 1.5 -Fontes do Direito Econômico Ao se falar sobre fontes do direito, deve-se ter em…