Art 170 Constituição Federal

por 2,4% do valor total das exportações;  representam 99% das empresas formalmente estabelecidas no Brasil; e  geram 6 vezes mais empregos do que as médias e grandes empresas (empregos gerados/participação no PIB). 2 Compras do Governo Federal  Em 2013, foram gastos R$ 68,4 bilhões na aquisição de bens e serviços, levando-se em consideração todas as modalidades de contratação.  As Micro e Pequenas Empresas (MPE) responderam por R$ 20,5 bilhões (30%) das aquisições de…

propiedad productiva.Derecho Laboral. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 08 2 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E SUA INFLUÊNCIA CONTUNDENTE NO EQUILÍBRIO DA ECONOMIA DE UMA NAÇÃO 09 3 O PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 15 4 O PRINCÍPIO DA PRESEVAÇÃO DA EMPRESA E SUA NECESSIDADE DE EMINENTE APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA 19 5 A CONSERVAÇÃO DA EMPRESA, “UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NÃO ESCRITO” 20 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 24

buscando o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e reduzindo as desigualdades. É ainda através dos tributos que o Estado garante à sociedade os direitos constitucionais arduamente conquistados e brilhantemente descritos em nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, ou seja, a população paga os tributos ao Estado e ele nos devolve - ou deveria nos devolver - em forma de acesso à saúde, educação, moradia, segurança, lazer e empregos. Porém, ao longo da…

problemas econômicos. Contudo, o d. adm é eminentemente formal. São apegados à legalidade, sendo que o d. econômico é maleável, com preceitos abertos. Texto Prof. Fábio Conder Comparato – O Indispensável Direito Econômico “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, ECONÔMICO e urbanístico”. A competência é concorrente porque há muitas realidades. Significa intervenção do Estado na…

AULA 11 Questão discursiva A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual, estabelece que a investi dura em cargo ou emprego público é assegurada aos cidadãos naturais daquele estado e depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

produto ou serviço arbitrando o seu valor e qualidade. O Poder Público deve proporcionar o equilíbrio nas relações comerciais, garantindo a livre concorrência, através da intervenção do Estado no domínio econômico, de acordo com o art. 170, IV, da Constituição Federal, para impedir abusos como a concorrência desleal, pela racionalização dos serviços públicos e pelo estudo das modificações do mercado de consumo. 2.0. LIVRE CONCORRÊNCIA 2.1. SOCIEDADE CAPITALISTA Em uma sociedade…

encontra lugar no Título VII da Constituição de 1988, denominado como “Da Ordem Econômica e Financeira”(arts.170 a 192). Dado que a Constituição é um sistema pautado pela unidade e harmonia de suas normas, o Título VII da Constituição não esgota o assunto econômico, sendo encontrados outros dispositivos relacionados à temática esparsos em referido Texto. Nesse sentido, fazem parte do sistema constitucional econômico aqueles princípios fundamentais da Constituição: dignidade da pessoa…

MATÉRIA. O FATO DE O ESTADO SE FURTAR A REGULAMENTAR, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, A MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO, NÃO PODE IMPORTAR EM VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO AO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, DO CTN. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMITIDA PELO ART. 78, § 2.º, DO ADCT, DA CF/88. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO “ENTIDADE DEVEDORA” LÁ CONTIDA. Prova da habilitação da cessionária na execução, com o que resta atendida a exigência da notificação do devedor nas…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA O direito de propriedade é reconhecido pela Constituição Federal, porém a propriedade também tem a finalidade de exercer a função social. Caso não ajustes aos fatores exigidos, o Estado intervirá na propriedade. Como fundamento para intervenção do Estado utiliza-se o principio da supremacia do interesse público que garante ao individuo condições de segurança e sobrevivência. E o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como

INTERVENÇÃO ESTATAL Cabe à iniciativa privada a exploração econômica, preceitua o art. 1º e 170 da Constituição. No entanto, atualmente, a sociedade encontra-se em tal grau de complexidade que o Estado responsabiliza-se por setores nos quais sua ação fora outrora expurgada, como na economia, no qual prevalece historicamente a liberdade do particular. A presença estatal nesse setor, já conferido constitucionalmente, embora exceção deva ser, atende ao interesse público de coordenação e…