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A intervenção estatal no domínio econômico
O atual papel do Estado na constitucionalidade democrática brasileira e sua importância para a implementação de direitos fundamentais.

Eduardo Nassur Andreas S. Rosso Wesley Jorge G. Silva

RESUMO
O presente trabalho pretende apresentar uma breve exposição histórica da atuação do Estado no domínio econômico e expor, afinal, qual o atual papel do Estado na ordem econômica e sua importância frente o regime de economia de mercado e o paradigma do Estado Democrático de Direito.

PALAVRAS-CHAVE: Economia, Intervenção, Estado democrático, Constituição Federal. INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por interesse destacar a importância da atuação do Estado na economia para promover e garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito com suas perspectivas sociais, corroborado pelo prisma do regime jurídico, previsto dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

O enfoque assim se dá a partir da análise histórica da intervenção estatal na economia, a fim de justificar o atual papel do Estado na ordem econômica, sua importância frente ao regime de economia de mercado a luz do paradigma do Estado democrático de direito.

Como pressuposto para desenvolvimento do tema, é preciso definir o que é economia e atividade econômica e situar esse tema dentro da ciência jurídica. Após, é necessário verificar os modos pelos quais o