Art 168 Codigo Penal

suspender os pagamentos no âmbito do comércio. Assim, sob este ponto de vista, falência quer dizer o estado do comerciante que suspende ou falta aos seus pagamentos. Foi no Código Napoleônico de 1807 que a falência foi disciplinada como instituição peculiar à classe dos comerciantes e a esse código se filiou o nosso Código Comercial de 1850. Por ele, o interesse principal da falência estava na apuração da responsabilidade criminal do falido. Propõe-se aqui, sob ciência das…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL DIREITO PENAL I 1. Conceito de Direito Penal - “É o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como conseqüência.” (MEZGER). 2. Classificação do Direito Penal 2.1. Direito Penal Subjetivo - É o direito de punir do Estado, ou seja, o jus puniendi. 2.2. Direito Penal Objetivo ou Direito Penal Positivo: - É o conjunto de leis vigentes no país. 2.3. Direito Penal…

Rio de Janeiro 39ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro Processo nº____/____ Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de Rodrigo Costa e Rodrigo dos Santos, qualificado nos autos (fls. 167/168), como incurso nas penas do art. 155, §4º, inc. IV do CP. Consta na denúncia que no dia 07 de julho de 2003, por volta das 02h00 na auto estrada da Lagoa Barra, no interior da…

ESTRITO haja vista o inconformismo do recorrente com a r. decisão de pronúncia fls. 35/36, requer o recebimento das razões apresentadas nesse ato, tempestivamente, e que seja exercido o juízo de retratação determinado pelo artigo 591 do Código de Processo Penal, com a finalidade de impronunciar o acusado. Caso Vossa Excelência mantenha a referida decisão, requer o processamento do recurso, remetendo-o ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que julgue…

O artigo 138 do Código Penal prevê: Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. §1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. §2º É punível a calúnia contra os mortos. 5. Com efeito, o Querelado praticou o crime de calúnia, atribuindo ao Querelante fato falso definido como crime (art. 168 do CP).

compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.  LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO O primeiro Código Nacional de Trânsito, teve origem no Decreto-lei 2.994 com 143 artigos e complementado pelo decreto 3.651 de 25/09/1941. Modificado pela Lei 5.108 de 21/09/1966, e alterada pelo Decreto-lei 237 de 28/02/1967, sendo regulamentado pelo Decreto 62.127 de 16/01/1968. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei 9.503 de 23/09/1997, Lei 9.602 de 21/01/1998 e Decreto…

VISÃO DOS TRIBUNAIS 28 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS 36 INTRODUÇÃO O princípio da insignificância está entre o rol de princípios do direito penal, que consiste em despenalizar medidas que não afetem gravemente um bem jurídico tutelado, logo, atua na tipicidade material. Em outras palavras, para que um ato seja considerado típico para o direito penal, ele precisa ser formal e materialmente típico. Formalmente típico é aquele ato que está descrito na lei e materialmente típico é o…

Aula 04 Direito Penal Prof. André Henrique LESÃO CORPORAL Art. 129, caput, CP - lesão corporal dolosa leve Art. 129, § 1º, CP - lesão corporal dolosa grave Obs.: admite o preterdolo Art. 129, § 2º, CP - lesão corporal dolosa gravíssima Obs.: admite o preterdolo Art. 129, § 3º, CP - lesão corporal seguida de morte Atenção: necessariamente preterdoloso (homicídio preterdoloso) Art. 129, §§ 4º e 5º, CP - minorantes Art. 129, § 6º, CP - lesão corporal culposa Art. 129, § 7º,…

efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal cominado com o art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art.289 do Código Penal, sendo preso sob a acusação de posse…

judicial, extrajudicial, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária. Neste caso específico, iremos abordar apenas os aspectos relevantes concernentes às recuperações judicial e extrajudicial, abrangendo suas nuances cíveis, processuais e penais. Nossa abordagem dá-se início apresentando os aspectos relevantes da figura da recuperação judicial, em substituição ao antigo instituto da concordata, traçando suas principais características de forma sucinta, ressaltando,…