Art 168 Codigo Penal

RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, face os fundamentos fáticos e jurídicos adiante elucidados. I - DA DENÚNCIA___________________________________________________ MARCEL MOREIRA BARBOSA GOMES TEIXEIRA foi denunciado em razão de, em tese, ter cometido o delito de fraude em licitação (art. 90 da Lei n° 8.666/93) e apropriação indébita (art. 168, III, do Estatuto Penal). II - O CASO SUBJUDICE_____________________________________________

Público do Estado do Espírito Santo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc.____), à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS. José Rico, sócio-gerente da empresa COPA LTDA, foi denunciado pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária, previstos nos artigos 1º, incisos I e II, e 2º,…

que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por cônjuge,ascendente ou descendente e, embora o companheiro não seja cônjuge, a própria lei civil equipara a união estável ao casamento, Maria poderá ser beneficiada? Fundamente sua resposta segundo o conteúdo dapresente aula. R: Sim, Maria poderá ser beneficiada pois o cônjuge é isento de pena. 3) Segundo os estudos da presente aula, marque a opção correta quanto à norma…

ocorrência no âmbito dos crimes contra a Ordem Tributária, definidos pelos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137/90 e 168-A, 334 e 337-A do Código Penal. O direito penal é informado por diversos princípios que almejam adequá-lo às exigências de um Estado Democrático de Direito fundado na dignidade da pessoa humana, de modo que apenas será legítima a intervenção estatal de caráter penal quando os demais mecanismos jurídicos de repressão não forem suficientes para a devida proteção dos…

CASO CONCRETO 03 – PENAL I 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em…

forma tácita ou automática (cf. art. 2°, § 3° da LICC)”. www.resumosconcursos.hpg.com.br. Apostila: Curso de Direito Constitucional – Vol.II – por Prof. Roberto Pimentel. Na ordem jurídica, repristinação é a restauração da eficácia de uma Lei anteriormente revogada, ou seja, o renascimento de uma Lei primitiva. Não é admitida no sistema jurídico brasileiro, exceto se o Legislador determinar expressamente, através de uma disposição denominada repristinatória: “Art. 2º Não se…

de Direito da PUCPR – Câmpus Maringá Disciplina: Direito Penal – Parte Especial I Professora: Luciana Caetano da Silva Período: 5º. Turno: B Valor do trabalho 2,5 Acadêmico(a): JÉSSICA PAGANINI TURQUINO Data: até 05/06/2014 1) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA a) a conduta do agiota que obriga alguém a dar como garantia de dívida documento que pode dar causa a procedimento criminal é considerada extorsão. b) Ação penal do crime previsto no artigo 163, caput e…

responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas…

inciso LXV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos de direito expostos a seguir. I. DOS FATOS Ocorre que Caio, 20 anos de idade, solteiro, estudante universitário, primário e de bons antecedentes, fora preso em flagrante delito, por policiais militares, após praticar conduta típica e ilícita prevista no artigo 168, inciso III, do Código Penal (apropriação indébita majorada), no interior da empresa em que…

27.05.2012 AFONSO acessou o perfil de MAURO no facebook e verificou o anúncio da venda de um notebook idêntico ao emprestado, com diversos comentários de interessados em adquiri-lo. Problema: Como advogado contratado por AFONSO, proponha a medida penal cabível a fim de buscar a punição do transgressor. -- Thiago Rebellato Zorzeto Advocacia & Consultoria Jurídica E-mail: thiagozorzeto@gmail.com Fone: (66) 3515 9781 / Cel.: (66) 9998 3343 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DELEGADO…