Art 168 Codigo Penal

de Justiça, que modificou a redação de apenas três artigos, 114, 116 e 120. No art. 114 do Provimento nº. 161, anteriormente reproduzido, houve a alteração mais importante, onde ficou estabelecido a obrigatoriedade de a petição inicial das ações cíveis informar também a filiação das partes. “Art. 1º. Os artigos 114, 116 e 120 do Provimento nº. 161/CGJ/2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 114. Das petições iniciais, sem prejuízo de demais requisitos legais,…

Peculato Art.312. Apropriar-se o funcionário publico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de quem tem posse de razão e cargo, ou particular, de quem tem a posse em razão de cargo, ou desviá-la em proveito próprio ou alheio: Pena-reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa. § 1° aplica-se a mesma pena se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou…

DE AÇÃO PENAL (processo 2009.40.00.006507-3) AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Piauí sob o número 1829, com endereço profissional na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, salas 104/107, Edifício Oeiras, Centro, Teresina-PI, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante a alta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS para trancamento da Ação…

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Período colonial Ordenações Afonsinas (1447 o u 1448 — 1521) Ordenações Manuelinas (1521 — 1603) Ordenações Filipinas (1603 — 1830) Império Código Criminal do Império (1830 — 1890) República Código Penal Republicano (1890 — 1940) Consolidação das Leis Penais (1932) Código Penal vigente (1940 até os dias atuais) Reforma da Parte Geral (1984) O Código Penal de 1940 Em 1º de janeiro de 1942, entrava em vigor, no Brasil, um novo Código Penal…

Alteração de Local Especialmente Protegido Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. 1. Conceito, objeto material e bem jurídico tutelado. Conceito A constituição de 1937 já trazia os locais merecedores de especial proteção, os quais eram considerados como monumentos históricos. Assim aquele que sem licença altera o local protegido pela lei, está sujeito

Questão 01) Esta Avaliação a Distância consiste em um trabalho de pesquisa para que você possa se informar sobre os crimes do Código Penal. Para começar a atividade, acesse o site do ESTADÃO e leia a matéria indicada. Depois de feita a leitura, veja a situação problema a seguir e responda a questão, justificando em 2 a 4 linhas. João da Silva, pouco afeito ao manejo de arma de fogo, resolveu exibir para amigos o revólver que adquirira recentemente. Acabou, por inexperiência, acionando o gatilho

DIREITO PENAL IV PROF.ª DANIELA DUQUE-ESTRADA SEMANA 2. AULA 3. Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. Objetivos Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração…

documental do ocorrido, ou seja, a guia de pagamento disponibilizando o valor pago e o recebimento deste por seu procurador, ora os requeridos, não resta dúvida de que os estes produziram o ilícito previsto no artigo 168, §1º do Código Penal, a citar: “Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção: (...); § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; II –…

vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final assina, inscrito na OAB nº..., com escritório profissional na ..., onde recebe intimações, procuração com poderes especiais em anexo nos termos do art. 44 do CPP, oferecer, com fulcro no art. 145 do Código Penal QUEIXA-CRIME em face de CLÓVIS V., brasileiro, solteiro, jornalista e comentarista esportivo, portador do documento de identidade RG nº ..., inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado ...,

alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, consequente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro CAPÍTULO…