Art 168 Codigo Penal

judicial disposto no art. 58 da LFR, ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Assim, observa-se que pela Lei de Falência e Recuperação Judicial, que pode existir crime mesmo sem o decreto de falência, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. Por outro lado, a conduta praticada é apurada a existência de possíveis crimes falimentares, apesar da ressalva feita pelo § 2º do art. 187 da LFR, permitindo a impetração da ação…

DAVID BORGES, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 e 404 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado no incurso no art. 155, caput, do Código Penal, porque, em 26 de maio de 2012 por volta das…

responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas…

o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por cônjuge, ascendente ou descendente e, embora o companheiro não seja cônjuge, a própria lei civil equipara a união estável ao casamento, Maria poderá ser beneficiada? Fundamente sua resposta segundo o conteúdo da presente aula. Por se tratar de fatos semelhantes, será possível aplicar o art. 181 em analogia in bonan partem…

INCIDENTE - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DEMORA - CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO - CULPA NÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À INVENTARIANTE - DESVIO E OCULTAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO CONFIRMADA. Não configura a hipótese prevista no inciso II do art. 995 do CPC o atraso verificado na condução do inventário provocada pelo alto grau de animosidade reinante entre as partes interessadas, que acarretou a interposição de inúmeros incidentes processuais. A remoção do inventariante se…

Horizonte – MG, doravante denominada, querelante, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do seu procurador que esta subscreve (procuração com poderes especiais anexa), com fulcro nos artigos 30, 41 a 44 do Código de Processo Penal c/c artigo 100 § 2º do Código Penal, oferecer QUEIXA-CRIME Em face de Dick Vigarista, brasileiro, solteiro, comerciante, domiciliado na Rua Rio de Janeiro, nº 999, AP.504, Bairro Centro, CEP…

civil, administrativa e penal. Entende-se por responsabilidade civil: A obrigação que pode incubir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Esta pode ser ainda contratual (violação direta das normas do contrato) e extracontratual (violação do ordenamento jurídico). Há ainda a responsabilidade administrativa, no caso de envolver algum agente publico no exercício da função. E a responsabilidade penal, quando os…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA O Direito Penal é usado como força coativa, no sentido de obrigar o infrator a pagar o seu débito com o Fisco e não sofrer a sanção penal correspondente. A Lei 8137/90 derrogou a Lei 4729/65 e além de reproduzir quase que fielmente a figura penal previstas na Lei anterior também criou outras, antes inexistentes. Os artigos 1º e 2º da respectiva lei conceituam o que é sonegação fiscal. Os crimes do artigo 1º são qualificados como materiais ou de…

pedido de REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no art. 621,III, do código de processo penal, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS: O Peticionário foi denunciado, processado e ao final condenado à pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e a de multa em 10 dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada. Júlio foi condenado pelo crime de peculato incluso no art 312, caput do código penal, por ter se apropriado de…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…