Direito

1) Maria, que já vive em união estável com Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais.
Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia.
Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por cônjuge, ascendente ou descendente e, embora o companheiro não seja cônjuge, a própria lei civil equipara a união estável ao casamento, Maria poderá ser beneficiada?
Fundamente sua resposta segundo o conteúdo da presente aula.

Por se tratar de fatos semelhantes, será possível aplicar o art. 181 em analogia in bonan partem (em benefício da acusada). Lembrem-se da vedação de analogia in malam partem (prejudicial) no Direito Penal. Referência: artigo 181- É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I: do cônjuge, na constância da sociedade conjugal

2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita, previsto nos art. 168, caput e §1°, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fábio indicando o princípio a ser adotado. Fundamente a resposta.

letra c

3) Segundo os estudos da presente aula, marque a opção correta quanto à norma penal em branco:

letra