Art 168 Codigo Penal

2ª FASE OSB – DIREITO PENAL Professor: Nestor Távora Aula nº 14 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice IIIIIIIVV- I. ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal TÉCNICA REDACIONAL DA PEÇA ANOTAÇÕES DE AULA: Júri DEVER DE CASA LOUSAS ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO 1. CONCEITO: é a ação autônoma de impugnação que inaugura uma nova relação processual tendo aptidão para impugnar uma decisão com transito em julgado e que é desfavorável aos…

Plano de Aula: A Ciência Penal DIREITO PENAL I Aplicação Prática Teórica 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em…

[pic] DIREITO PENAL III - J 600. PROF. ARISTÓTELES TAVARES NOTA DE AULA 01 - DATA: 04/08/2011 UNIDADE V - OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA __________________________________________________________________ TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I – PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Dos crimes previstos no Código Penal, sem sombra de dúvida, depois dos crimes contra a vida e dos crimes contra o…

Apropriação de Indébita Previdenciária O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o crime de Apropriação de Indébita Previdenciária, previsto no art. 168-A (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), do Código Penal, que dispõe: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I -…

de num. 123456 SSPGO, inscrita no CPF de n. 987.654.321-00, residente e domiciliada na Rua Cambauça, n. 206, apto. 203, Jardim Guanabara II, nesta Capital,vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME CONTRA ROMÁRIO SILVEIRA, brasileiro, casado, arquiteto, carteira de identidade n°2589756 CREA-GO , inscrito no CPF sob o n° 888.777.999-23, residente e domiciliado à Rua Cambauça, n. 206,…

137/90 reproduziu os crimes de sonegação fiscal elencados na revogada Lei 4.729/65. Aliás, essa lei não prevê “todas” as modalidades de crimes contra a ordem tributária, a exemplo, temos os crimes desta natureza previstos no CP (art. 168-A e 334). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: tema bastante polêmico na atualidade. No caso dos crimes desta lei, somente pessoa física, ou o diretor, gerente, administrador, na hipótese de pessoa jurídica, poderão ser…

no artigo 168-A do Código Penal, pois inexigível conduta diversa.Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se verifica: 2) Aquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício previdenciário em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético do falecido comete qual delito? Nesse caso, segundo entendimento jurisprudencial, há ou não a aplicação da regra da continuidade delitiva prevista no…

EM CIÊNCIAS CRIMINAIS CARGA HORÁRIA: 15 HORAS/AULAS PROFESSORA: ANA CECILIA CARVALHO SOUSA MORAIS AÇAO PENAL (SENTENÇA) GILVANA COSTA ROCHA PAULA CAXIAS – MA JUNHO -2014 AÇÃO PENAL PENAL E PROCESSO PENAL. DEMONSTRADA OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS.CRIME DO ART. 95, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 8.212/91.CRIME OMISSIVO PRÓPRIO QUE SE CONFIGURA COM A MERA ABSTENÇÃO AO DEVER LEGAL DO…

Delegado Assistente da 26ª Delegacia de Polícia de Petrolina, Daniel Moreira de Souza, mat. 860.926-5, sendo esta a autoridade coatora que indiciou o paciente pela suposta pratica do injusto penal do Art. 155 do Código Penal, sem que estivessem satisfeitas todas as condições exigidas pela lei processual penal para ato, conforme observar-se-á pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I – DO CABIMENTO DO WRIT PARA TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A CF/88, em seu artigo 5°, LXVIII,…

27.05.2012 AFONSO acessou o perfil de MAURO no facebook e verificou o anúncio da venda de um notebook idêntico ao emprestado, com diversos comentários de interessados em adquiri-lo. Problema: Como advogado contratado por AFONSO, proponha a medida penal cabível a fim de buscar a punição do transgressor. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO _____ DISTRITO POLICIAL DA CIDADE DE SINOP- MATO GROSSO.