Art 165 Ctb

brasileira, casada, psicanalista, inscrita no CPF sob o nº 614.734.646-68, portadora da CNH nº [XXXXXXXXXXXX], residente e domiciliada na Rua dos Dominicanos n.º 165/504, vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: 1. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo…

tomou conhecimento da infração no dia 00.00.000 ao dirigir-se ao Posto do Detran/RJ, visando a renovação de sua C.N.H., quando foi informada da existência de penalidade contra si imposta por “51691- DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL”, ENQUADRAMENTO “165 – GRAVÍSSIMA – PONTOS: 7” , sendo o vertente recurso TEMPESTIVO. 1.1) 1ª NULIDADE Ocorre que, conforme faz prova documento emitido pelo DETRAN/RJ, a infração foi notificada na figura de “FULANO”, nome e sexo diverso da requerente,…

de anulação via recurso. Outro erro muito comum é a troca de enquadramento. Por exemplo: O órgão autuador relata no auto que o veículo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em até 20% a máxima permitida para rodovia, vias de trânsito rápido e arteriais. O erro está no art.218 II, pois o enquadramento acima citado é do artigo 218 I. Outra irregularidade é quando o órgão autuador ou seus agentes de cidades do…

Habilitação, baseadas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, buscando a padronização dos procedimentos dos examinadores quanto a forma de examinar, dentre outras providências, estabelece: CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS DA COMISSÃO EXAMINADORA Art. 1º - À Comissão Examinadora compete realizar serviços técnicoprofissionais, de aplicação de exames técnico-teóricos e de Prática de Direção Veicular aos candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir Carteira Nacional de…

tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de perigo: a maioria dos crimes previstos nesta Lei são de perigo, concreto ou abstrato. 4) Absorção dos crimes de perigo pelos de dano: ( HC80.303-MG, Min. Celso de Melo, 26/09/2000). Falta de habilitação ( art 309 do CTB)e volante e homicídio ( art 302 do CTB). CRIMES EM ESPÉCIE: ASPECTOS GERAIS Art. 291 CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos…

Notificações de Autuação Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir. Tal procedimento visa punir condutores que atingiram 20 pontos durante um ano ou motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTB estipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da suspensão do direito de dirigir são de 05 (cinco) anos. A Suspensão do Direito de Dirigir é um…

álcool ou outra substancia psicoativa (art. 277, § 3º), o artigo 8º, § 2º, "g", do Decreto 676, de 6 de novembro de 1992, disciplina que toda pessoa tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem declarar-se culpada". Disso deflui o privilégio contra a auto-incriminação, uma manifestação eloqüente da clausula da ampla defesa, do direito de permanecer calado e da presunção de inocência. Essa disposição do § 3º, do art. 277, relacionado ao art. 165, que passa a considerar…

categoria “AB”, residente à Rua Jacinto Carvalho, nº 90 – bairro Centro _ Novo Cruzeiro/MG, no exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, peculiar em todo processo administrativo, conforme estatuído no Art. 5º LV da CF/88, bem como no Art. 265 da Lei 9503/97 e ainda no Art. 2º da Resolução 182/05, vem, por seu advogado constituído, à presença desta ilustre autoridade apresentar DEFESA ESCRITA, face ao Processo Administrativo instaurado em seu desfavor, sob o

trânsito com circunscrição sobre a via; -- A faixa de travessia de pedestres, mesmo que parcial, ou na sua inexistência, a linha de retenção da aproximação fiscalizada; - O foco vermelho do semáforo fiscalizado. Assim está determinado na Resolução 165/2004 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), e Portaria 16/2004 do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN). Como se nota no Auto de Infração emitido, algumas destas condições não estão contempladas, notadamente o foco do sinal…

possibilitando assim o entendimento de inconstitucionalidade do art. 302 do CTB, por estabelecer uma sanção maior para uma mesma conduta culposa. O delito descrito o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro trata-se de crime de menor potencial ofensivo, sendo que sua pena máxima não supera dois anos, cabendo o benefício da Transação Penal (art. 76 da Lei 9.099/1995, por força do dispositivo infraconstitucional 291, §1°, inciso I, do CTB). Recentemente o Supremo Tribunal Federal…