Art 165 Ctb

anulação via recurso. Outro erro muito comum é a troca de enquadramento. Por exemplo: O órgão autuador relata no auto que o veículo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em até 20% a máxima permitida para rodovia, vias de trânsito rápido e arteriais. O erro está no art.218 II, pois o enquadramento acima citado é do artigo 218 I. Outra irregularidade é quando o órgão autuador ou seus agentes de cidades do…

efeito de álcool. Na Suíça, se o carona tiver bebido, também pode haver multa. Legislação de Trânsito: lei 11.705 (‘Lei Seca’) A Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e…

iguais perante a lei, razão por que a norma jurídica se aplica a todas as pessoas em geral. No primeiro caso refere-se a um jovem milionário (rico), diferentemente no segundo caso que fala sobre um jovem com condição financeira precária (pobre). No art. 186 e 927 CC se aplica aos dois, que deduz o princípio da isonomia, que todos são iguais, independentemente de classe social. Imperatividade -> A norma é para ser cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor…

artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, dessa forma gerou a esses infratores, impunidade quanto ao crime. Com isso gera o seguinte questionamento da eficácia da lei seca sobre os aspectos de prevenção e punição dos que infringem o artigo 306 do CTB, o que revolta a nossa sociedade brasileira, porque todos os dias veem noticiários de acidentes que até poderiam evitar se existisse conscientização de todos sobre a direção de veículos tendo feito a ingestão de bebidas alcoólicas. E…

pode cometer o equívoco de ferir os direitos fundamentais do cidadão, transformando-o em réu, em processo crime, impondo-lhe, desde logo, um constrangimento ilegal, em decorrência de uma inaceitável exigência não prevista em lei. 3. O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de…

NOME, brasileiro, solteiro, estudante, com CPF nº e RG nº residente e domiciliado na xxx, inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Tubarão 2011 LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO CRIME DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC …

havendo diversas decisões judiciais com interpretações diferenciadas quanto a mesma matéria, como também dá margem para as corporações policiais atuarem de forma diversifica e equivocada. 1.1 PROBLEMA As alterações trazidas pela Lei Seca ao CTB estariam gerando impunidade referente ao crime de embriaguez ao volante? 1.2 HIPÓTESES A Lei em comento é falha, tecnicamente mal redigida e favorece o império da impunidade, haja vista que, sob a égide das garantias…

conseguem alcançar o condutor que esteja embriagado, porque este simplesmente se nega a fazer o teste. Simples assim. Relembremos, então, a questão jurídica. Em primeiro lugar, leiamos a nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): "Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine…

legislação citada: a) Art. 5º - A carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e devotada, excepcionalmente e quando sobrar tempo, as finalidades da Polícia Militar, denominada atividade Policial Militar. b) Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados Policiais militares. c)…