Art 165 Ctb

ensejar uma normatividade subjetiva inadmissível no Estado de Direito; b) comprometimento da capacidade psicomotora significa “dirigir sob a influência do álcool”. Com essa nova redação, a descrição do crime do art. 306 do CTB fica exatamente igual à da infração administrativa do art. 165, do mesmo código. A confusão será generalizada. O motorista surpreendido na direção de veículo automotor em via pública, em estado de embriaguez, recusando os exames objetivos (exame de sangue e…

seu advento, se eram viáveis interpretações abertas, tornaram-se vedadas por estrita observância do basilar Princípio da Legalidade, servindo a definição ora vigorante para o âmbito penal, seja dos dispositivos dessa natureza existentes no próprio CTB (artigos 302 a 312), seja para outros tipos penais que façam menção ao conceito técnico. A ampliação desse conceito só pode ocorrer por expressa disposição legal que o pretenda, uma vez que em matéria penal a analogia só é possível "in…

aqui Resolução Data Publicação Assunto Situação 449 25.07.13 25.07.13 Altera o art. 5º da Resolução CONTRAN n.º 331/09, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por órgãos ou entidades componentes do sistema nacional de trânsito, conforme disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 448 25.07.13…

fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA PRELIMINAR ESCRITA, pelas razões a seguir expostas: 1. INTRÓITO Ab initio, requer que as futuras publicações e intimações sejam efetuadas na inscrição da Dra. _______________, OAB/BA ________, com escritório na _______________________________. 2. SÍNTESE DA DENÚNCIA Exsurge da peça acusatória que o denunciado teria praticado os crimes previstos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do…

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos, resulta em multa, suspensão do direito de dirigir, retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação, sendo considerado infração gravíssima. Art 170. INTERAÇÃO SOCIAL NO TRÂNSITO Uma vez que o homem está em constante comunicação com o ambiente e com os indivíduos, é nesse relacionamento que ele encontra a sua realização e a satisfação de suas necessidades. O condutor do…

contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito: Foi notificado o recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, com perda de 07 pontos na CNH. O referido auto de Infração de trânsito É…

no impossvel de anulao via recurso. Outro erro muito comum a troca de enquadramento. Por exemplo O rgo autuador relata no auto que o veculo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em at 20 a mxima permitida para rodovia, vias de trnsito rpido e arteriais. O erro est no art.218 II, pois o enquadramento acima citado do artigo 218 I. Outra irregularidade quando o rgo autuador ou seus agentes de cidades do interior,…

si trazer paz social, e mundial. Quando a norma não trata em especifico “um” individuo e ao mesmo tempo estabelece o modelo para todos os demais, ela e chamada de norma geral e abstrata. Geral quando a mesma abrange varias pessoas; Exemplo: Art.165. Do CTB (código de trânsito brasileiro), dirigir sob a influencia de álcool ou de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependência: Infração gravíssima. Penalidade multa (cinco vezes), e suspenção do direito de dirigir por…

"lei seca" regulamentou a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e, entre outras medidas, acrescentou o §3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (lei federal 9.503/97 [02]) prevendo a aplicação de penalidades para o condutor de veículo automotor que se recusar a submeter aos exames para verificação do índice de dosagem alcoólica. Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito,…

sequelada/traumatizada. Uma parcela dessa cifra envolve motoristas que dirigiam sob efeito de álcool e/ou substâncias análogas. Esses acidentes causam anualmente à sociedade brasileira um custo de mais de 37 bilhões de reais [05]. A lei 11.705/2008 alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a exigir a comprovação de limite mínimo de concentração de álcool no sangue do motorista (6 decigramas por litro de sangue) para que a conduta de dirigir embriagado seja…