Art 165 Ctb

conforme notificação anexa, Auto de Infração: XXXXXXXX com Infração: 516-9, onde diz DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL, o que faz da seguinte forma. Código de Processamento da infração: 516-9 Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Descrição da Infração: Art. 165 do CTB - Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. O requerente,…

presente trabalho tem como finalidade abordar esses aspectos controversos, sem a intenção de esgotar o assunto, mas como forma de contribuir para o entendimento, em especial, da modificação inserida no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pela importância e atualidade do tema, com foco na direção de veículo automotor depois da ingestão de álcool. O trabalho buscou na metodologia dedutiva a comparação da norma infraconstitucional positivada frente aos posicionamentos…

XV – DAS INFRAÇÕES Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006). Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. ... CAPÍTULO XVII – DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ... Art. 276. A…

TRÂNSITO - ATRIBUIÇÕES .................................... PUBLICADO em 28/11/00 044 AIT - APLICADOS PELA GUARDA CIVIL ............................................................. PUBLICADO em 01/04/04 090 AIT - CAMPO DE OBSERVAÇÕES - ART. 230, INCISO IX ................................. PUBLICADO em 21/12/01 065 AIT - COR DO VEÍCULO ..................................................................................... PUBLICADO em 10/02/01 048 AIT - DESTINO DA…

tempo de amarelo utilizado no local. Peço, humildemente, que o Relator desta renomada Junta de Recursos inspecione diante da Coordenadoria de Trânsito, se existe no projeto tipo, o tempo de sinal amarelo, bem como, o tempo de retardo, nos termos do art. 3° da portaria de n° 16 de 2014 do Denatran, para a melhor elucidação dos fatos. Data vênia, Vossa Senhoria, vem informar que nunca houve infração, haja vista nunca ter havido o avanço de sinal vermelho sendo que, o que ocorreu, na…

apresentar DEFESA PRÉVIA Em razão do Auto de Infração de Trânsito nº ........................... (cópia anexo), lavrado pelo Agente, matrícula: .............................., cujo enquadramento foi pelo artigo 165 do CTB, pelos fatos a seguir expostos: O condutor no dia 15/11/2012 às 01h05min foi abordado por um agente do DETRAN, pedindo que se identificasse de modo arbitrário, deixando assim o condutor constrangido, pelo modo que foi abordado. …

Introdução. 1.1. Crime de perigo. 1.1.1. Origem. 1.1.2. Dicotomia:perigo concreto e perigo abstrato. 1.1.2.1. Perigo concreto. 1.1.2.2. Perigo abstrato. 1.1.2.2.1. Utilização do perigo abstrato. 2.1. Momento histórico de criação do CTB. 2.2. Utilização dos crimes de perigo no CTB. 2.3. Transformação dos crimes de perigo concreto em perigo abstrato no código de trânsito brasileiro. 3.1. Princípios penais frente os crimes de perigo abstrato. 3.1.1. Crimes de perigo abstrato e o princípio…

LEI Nº 9.503, DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas…

certificado do INMETRO de estar devidamente aferido por aquele Instituto, não basta a simples afirmação da empresa de gerenciamento de transito, como exige o artigo 2º da Resolução 165 que está em conformidade com o artigo 280 § 2º do CTB, que ainda teve na deliberação 38 do Denatran sua regulamentação, vejamos: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da…

se tornou um hábito comum entre os condutores, devido principalmente à popularização da telefonia móvel. O segundo capítulo trata das informações da legislação específica e as prováveis mudanças do tipo infracional no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fazendo um comparativo com a legislação de alguns países. O terceiro ponto trata do plano de ação a ser adotado pela instituição para fins de divulgar, conscientizar, e punir tais atitudes e o comportamento dos condutores, além das…