MODELO LEI SECA

ILMO. SR PRESIDENTE DO DETRAN-RJ

NOME brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº........................., expedido pelo DETRAN/RJ, e CPF nº .................................residente e domiciliado na Rua ..................................................................., proprietário do veículo de marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI, ano modelo 2012, Placa ........................., Renavam nº ............................. vem perante V.S.ª , apresentar DEFESA PRÉVIA
Em razão do Auto de Infração de Trânsito nº ........................... (cópia anexo), lavrado pelo Agente, matrícula: .............................., cujo enquadramento foi pelo artigo 165 do CTB, pelos fatos a seguir expostos:
O condutor no dia 15/11/2012 às 01h05min foi abordado por um agente do DETRAN, pedindo que se identificasse de modo arbitrário, deixando assim o condutor constrangido, pelo modo que foi abordado. O motorista ficou sem reação e não sabia como reagir em casos como esse, pois nunca havia lhe acontecido situação semelhante e jamais sequer sofreu alguma multa ou penalidade no trânsito. Desta forma optou por não fazer o exame que lhe foi proposto.
O motorista não se encontrava alcoolizado, mais se sentiu no direito de não fazer o exame, principalmente pela forma constrangedora que foi abordado.
No que se diz respeito a não fazer o “teste do Bafômetro”, é Direito Constitucional, nenhuma lei deverá confrontar com esta, sob pena de ser considerada inconstitucional. Está previsto no Tratado Internacional, denominado Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, em seu art. 8º, inciso 2, alínea 'g':
No Brasil esta alínea 'g' é interpretada extensivamente, de forma a chegar-se à conclusão de que "ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo". O direito constitucional de permanecer calado (art. 5º, LXIII, CF) foi criado tendo-se