Art 165 Ctb

com incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.…

como um transgressor da nossa segurança, muito agitado sempre, e em tom autoritário, ainda fez questão em declarar seu apelido junto aos seus filhos, "Rubinho". Grande exemplo! Na continuidade, novo assunto fora suscitado, no que tange o art.165 do C.T.B., e art.306 define como crime de trânsito dirigir sob efeito de alcool ou substância que determine dependência física ou psíquica. Neste contexto, ao abordar o tema um pouco mais a fundo, mencionei também, o uso de medicações anti-depressivas.

domiciliado na rua_____________________, onde recebe notificações de estilo, vem respeitosamente perante V.Sª, apresentar, DEFESA ADMINISTRATIVA pelos fatos e direitos que passa a expor: DO FATO O recorrente foi autuado por infração ao Art. 165 do CTB (dirigir embriagado), no dia 20 de junho de 2011, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa e restrição do direito de dirigir, mais a retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação. DOS DIREITOS …

CRIMES DE TRÂNSITO- LEI 9503/97  Regulado pelo código de trânsito brasileiro (CTB).  Crimes praticados mediante veículo automotor. Crimes de dano ou lesão: todos aqueles que só se consumam com uma ofensa real ao bem jurídico tutelado. Trata-se de crime de dano (material), e de perigo (não necessita de resultado danoso para se consumar; se consumam com a probabilidade de lesão ao bem jurídico tutelado (crime formal)). Se dividem em: 1) Crime de perigo concreto:…

placas indicativas de distância é informar os usuários da via, sua: R – Localização, em termos de distancia, ao ponto de destino. 07 – Atirar lixo (papel, plástico, lata, etc.) de dentro do veiculo, nas vias, com relação ao transito constitui (art. 172 do CTB): R – Infração de transito punível com multa. 08 – Ao aproximar – se do local de um acidente de transito a prioridade é: R – Fazer uma avaliação do local e providenciar a sua segurança. 09 – Ao atendermos uma vitima, temos…

em Casos de Constatação pelo Etilômetro 24 3 DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 30 3.1 TIPO OBJETIVO 39 3.2 TIPO SUBJETIVO 45 3.3 NATUREZA JURÍDICA 45 3.4 CONSUMAÇÃO 48 3.5 TENTATIVA 48 3.6 RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA 49 3.7 DA APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS 52 3.8 DO DIREITO DE RECUSA 53 4 A PROBLEMÁTICA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 57 4.1 SEGURANÇA NO TRÂNSITO 62 4.2 DO CONFLITO ENTRE O DIREITO DA COLETIVIDADE À VIDA E DO DIREITO INDIVIDUAL DA LIBERDADE 65 4.3…

concretos. 7.2. Do Dolo O dolo pode ser conceituado como a vontade livre e consciente de concretizar os elementos objetivos do tipo, ou seja, o agente manifesta a consciência e vontade da realização de uma conduta descrita no tipo. O CPB, em seu art. 18, I do CP, o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. O parágrafo único também nos diz que “salvo os casos expressos em lei, ninguém poderá ser punido por fato previsto como crime, senão…

Assista ao Curso Completo em Vídeo aulas GRÁTIS no site: www.autoescolaonline.net INFRAÇÕES e PENALIDADES 1. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - inobservância (desobediência) a qualquer preceito da Legislação de Trânsito, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), das Resoluções do CONTRAN e Regulamentações dos Órgãos Executivos de Trânsito. 2. PENALIDADES – são sanções aplicáveis aos condutores que cometem infrações de trânsito. 3. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) – documento onde o Agente…

à passagem na mudança do sinal luminoso, ou seja, no sinal amarelo e não no vermelho, havendo flagrante equívoco do radar eletrônico. O Auto de Infração aqui atacado fugiu ao dever de exibir com clareza todos os elementos obrigatórios previstos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, em análise cautelosa dos dados constantes da notificação de autuação em anexo, demonstra irregularidades que colocam em dúvida a legalidade daquela operação de fiscalização, assim como o…

República, mediante provocação do interessado, que visa a reduzir completamente a pena ou comutá-la (mudá-la). Indulto: instituto jurídico coletivo, que independe de provocação, que visa a perdoar um fato criminoso, concedido pelo Congresso Nacional. Art. 5º, XLIII- não falou do indulto na vedação e a lei dos crimes hediondos falou. O STF entendeu que a lei vale, pois falou em graça no sentido amplo. Também houve divergência quanto à liberdade provisória. Não há…