Art 165 Ctb

Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97) Arts. 291 a 312 Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto – bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para o crime de dano, cometido com dolo. Portanto, aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete homicídio – e não simples…

XXXXXXXX: O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela lei n. 11.275/06, tipifica a infração administrativa pela simples ingestão de álcool não havendo mais a necessidade de que o nível seja superior a seis decigramas por litro de sangue. "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: [...]" Mas, nos termos do art. 277 do CTB, com a redação da Lei n.…

penalizado por esse órgão no Processo Administrativo em epígrafe, pela infração prevista no art. 165 da Lei 9.503 de 27/09/1997, (Código de Trânsito Brasileiro), cuja cópia da notificação anexa ao presente recurso – doc. 02, bem como o ATO PUNITIVO nº xxx/2011 – de 31 de julho de 2012 – doc. 03, vem, pela presente até V. Sa, mui respeitosamente e em conformidade com os artigos 265, 282, § 4º, 285 e 289 do CTB, apresentar RECURSO contra a Notificação de Penalidade e Ato Punitivo…

ASPECTOS LEGAIS O parâmetro para se determinar a embriaguez alcoólica de uma pessoa encontra amparo no Art. 276 do CTB: Art. 276 - A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor. Parágrafo único - O CONTRAN estipulará os índices equivalentes para os demais testes de alcoolemia. Nota-se que a medida estabelecida pelo CTB prevê a concentração de álcool em uma quantidade de sangue, o que dificultaria a…

respeitosamente à Vossa Ilustre Presença, com fundamento nos arts. 281, 285 § 2º e 286, todos do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar DEFESA PRELIMINAR DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO a que se refere a notificação de penalidade de trânsito nº xxxxxxx, AIT N.º xxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Em data de xxxxxxx, fora lavrada em face do Recorrente autuação de trânsito capitulada no art. 165, da Lei 9.503/97, sob o argumento de que o…

decisão do JARI, no processo administrativo no 39084-5/2008, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no artigo 165, do CTB, na Rodovia BR 116, Km 244, na cidade de São Leopoldo (RS), com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. PRELIMINARMENTE Primeiramente, assevera-se que o Recorrente cumpriu o disposto no § 2º do artigo 288, do CTB – pagamento integral do valor da multa – consoante se constata da cópia da notificação de imposição de penalidade que…

domiciliado à Rua ____ , CNH – _______, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 285 da Lei nº 9.503/97, interpor a presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 165 da Lei n° Lei nº 9.503/97 e Resolução N.º 182/2005, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Requer desde já seja aplicado o efeito suspensivo previsto no §3 º do artigo 285, caso o recurso não seja julgado no…

respeitosamente à Vossa Ilustre Presença, com fundamento nos arts. 281, 285 § 2º e 286, todos do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar sua: DEFESA PRELIMINAR DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO a que se refere a notificação de penalidade de trânsito nº xxxxxxx, AIT N.º xxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Em data de xxxxxxx, fora lavrada em face do Recorrente autuação de trânsito capitulada no art. 165, da Lei 9.503/97, sob o argumento de que o…

legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração quando dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: O parágrafo único do art. 276 prescreve que o Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. O inciso II do art. 6º da Resolução 432 de 23 de janeiro de 2013 disciplina as margens, conforme abaixo: “Art.…

ART. 165 INCONS. EXAME CLÍNICO (No Ratings Yet) EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__…