Art 165 Ctb

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em…

do direito dirigir decorrente processo administrativo nº DDDDDDD, conforme notificação anexo, o que faz da seguinte forma. Foi lavrado o auto de infração nº CCCCCCCCC, na data de 19/10/2009 às 22h38min pelo disposto no artigo 165 do CTB, abaixo transcrito: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;” No entanto é de EXTREMA IMPORTÂNCIA ressaltar que esse carro foi vendido no dia 25/09/2009, ou seja, 24…

ILUSTRAÇÕES FIGURAS Figura 1 – Menos tolerância, menos mortes. Figura 2 – Nível de álcool tolerado para motoristas Figura 3 – O corpo a cada gole Figura 4 – Desde a adoção da Lei 17 18 28 49 10 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABREVIATURAS Art. por artigo Cf. por confronte ou confira Obs. por observação SIGLAS 11 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................................12 1-DOS ASPECTOS…

eletrônico, em xxxx horas, na xxxx, por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em até 20% (vinte por cento). Apontou-se violação, em tese, ao artigo 218, Inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prescreve: “Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias, de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I – quando a velocidade for superior à máxima em até…

mortandade no trânsito nos primeiros seis meses em que a lei vigorou. Isso, no entanto, ocorreu muito mais em função de intensa fiscalização e divulgação midiática, que terminaram impondo um grande temor nos condutores - pois que as regras insculpidas no CTB eram bastante rigorosas -, do que pela sua aplicação propriamente. Passado esse período inicial, os índices de acidentes e infrações de trânsito voltaram a aumentar gradativamente, retornando, algum tempo depois, aos padrões…

ao suposto cometimento da infração antes citada, cumpre-se desde já esclarecer, que o Recorrente nunca recebeu quaisquer comunicações quanto à ocorrência desta (notificação de infração – art. 281, § único, inc. II do CTB), tampouco, a subsequentes notificações de penalidade ( art. 282 do CTB). Para surpresa do Requerente, no mês de Junho/2014 , recebeu em sua residência, a notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, mesmo sem ter sido notificado…

substituído pelo Código Nacional de Trânsito (lei n.° 5108 de 21/09/1966). A vigência de 31 anos e não trazia conceitos e definições do vocabulário de trânsito de forma abrangente havendo a necessidade de uma revisão nascendo então o atual CTB – (Código de Transinto Brasileiro). Lei n.° 9.503 de 23/09/1997 que partir deste momento trouxe um marco importante de conceitos e definições da maioria dos termos utilizados no trânsito. Além das disposições de natureza…

cabível a penalidade. - O número do teste realizado não foi informado no auto de infração. (conforme consta na Resolução 432, de 23 de janeiro de 2013, Do Auto de Infração, Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter: , III- no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em…

De acordo com mencionada notificação, fui autuado no dia , incurso no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração foi entregue em meu endereço fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, não tendo sito cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito, bem como no CONTRAN, como temos a seguir: RESOLUÇÃO Nº 149/2003 Contran Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da