modelo de recurso de multa para o casa de não haver notificação das infranções

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, NO ESTADO DO PARANÁ.

Eu, XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº 51, CEP: SSSSSS, Conjunto XXXX, nesta cidade de Londrina no Estado do Paraná, portador do RG de nº kk.kkk.kkk-k e CPF de nº kkk.kkk.kkk-kk, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação da penalidade de suspensão do direito dirigir decorrente processo administrativo nº DDDDDDD, conforme notificação anexo, o que faz da seguinte forma.

Foi lavrado o auto de infração nº CCCCCCCCC, na data de 19/10/2009 às 22h38min pelo disposto no artigo 165 do CTB, abaixo transcrito:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;”

No entanto é de EXTREMA IMPORTÂNCIA ressaltar que esse carro foi vendido no dia 25/09/2009, ou seja, 24 (VINTE E QUATRO) dias antes da infração em questão, ao Sr. BLBBLALALAL, conforme cópia do recibo de venda autenticada, COMUNICADO DE VENDA JUNTO AO DETRAN/PR e BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº XXX todos anexos.

Ainda em tempo vale destacar que, a transferência do veiculo constitui obrigação do adquirente e não do vendedor, inclusive punível com multa, segundo o artigo 233 do Código de Transito Brasileiro.

E mais, através do B.O., anexo, contata-se claramente que autoridade policial identificou o condutor como sendo: FULANO DE TAL, SE TIVER RG E CPF PODE POR OS NUMEROS.

Diante de tamanho EQUÍVOCO cometido pelo DETRAN/PR, impondo a mim, que nada tenho com o veiculo em questão e ainda sequer estava presente no dia da infração, solicito que o processo administrativo proposto em meu desfavor seja IMEDIATAMENTE ANULADO, ARQUIVADO E SEU REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE, assim como os pontos em meu prontuário sejam CANCELADOS por esta JARI, eis que NÃO REPRESENTAM A REALIDADE DOS FATOS, portanto eivados de nulidades.