Art 165 Ctb

mais de 30% dos acidentes de transito são provocados por bebidas alcoólicas. Segundo o Ministério da Saúde, metade dos óbitos estão relacionados a ingestão de tais entorpecentes por condutores. O Estado frente à segurança no trânsito Prevê o art. 1º do CTB que é de inteira responsabilidade do Estado promover ações de defesa à vida. Neste sentido foi sancionada a lei nº 11.705 em resposta ao alarmante aumento dos acidentes de trânsito relacionados ao álcool e direção. Por se tratar de…

do código de trânsito brasileiro (Lei 9503/97) O Código de Trânsito Brasileiro, em matéria penal, está dividido em duas partes: 1. Disposições gerais (art. 291/301); 2. .Crimes em espécie (art. 302/312). Considera-se crime de trânsito, a conduta que envolve, que guarda relação com o trânsito, com a direção de veículo automotor, prevista nos arts. 302 ao 312 do Código de Trânsito Brasileiro. Disposições gerais O Código de Trânsito Brasileiro disciplina a aplicação do Código Penal,…

infratores. A nova Lei Seca trouxe mudanças significativas no conteúdo do artigo 306 do CTB, no que diz respeito aos meios de se comprovar o estado de embriaguez, incorporando diversos meios para tal, como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo nosso ordenamento jurídico. Para facilitar a compreensão do tema, vale a transcrição do novo tipo penal, sendo vejamos: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão…

perigo concreto. Para este autor, os crimes de trânsito dos artigos 304, 306, 308, 309, 310 e 311"não são de perigo abstrato", isto é, "não basta ao acusador apenas comprovar que o sujeito dirigia embriagado (art. 306) ou sem habilitação (art. 309) ou que participava de ‘racha’ (art. 308), etc." (CTB: primeiras notas interpretativas, publicado no Boletim IBCCRIM n.º61/1997). Prosseguindo: Doravante exige-se algo mais para a caracterização do perigo pressuposto pelo legislador. Esse algo…

infrator receba a notificação da autuação em seu endereço. Art. 3º da Resolução 149/2003 do CONTRAN. O prazo para interpor o Recurso será aquele constante na Notificação de Penalidade para recolhimento de seu valor,que não será inferior a 30 (trinta) dias contados da data da Notificação, isto quer dizer da data em que o infrator recebeu a Notificação de Penalidade em seu domicílio. Art. 282 §4º, do CTB. Portanto, os prazos para Defesa da…

Por volta do dia ___ de fevereiro de 2014, recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO CENTRAN referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO nº ___, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO, supostamente fundamentada no disposto no artigo 165 do CTB. Como a referida notificação para entregar sua CNH no prazo de 48 horas. Ainda que não transcorrido o prazo legal, tendo em vista que a notificação não foi assinada pelo mesmo, e que foi indeferido o RECURSO ADMINISTRATIVO, o autor vem…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em…

saber se a mesma foi expedida fora do prazo legal de 30 (trinta) dias o que torna o auto de infração nulo, conforme determina o Art. 281, Parágrafo único, Inciso II, do CTB. DO MÉRITO Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto às preliminares no mérito vem dizer que a autuação, também, é nula de pleno direito pelos seguintes motivos: O Art. 280 do CTB determina quais sejam as informações necessárias que devem constar para formalidade da lavratura da autuação que…

ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (art. 186 CC). “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (art. 187 CC). In casu, o ato ilícito resultou da imprudência do motorista ao não conseguir realizar a curva, e adentrar na outra pista, passando por cima do veiculo das vitimas, como dispõe o art. 186 do CC, se houver violação de…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em…