Art 164 Do Código Penal

Progressão de Regime *Mayk Carvalho Santana A execução penal tem início após o transito em julgado de sentença penal condenatória, caso a imposição seja pena privativa de liberdade, o seu cumprimento deve ser feito de forma progressiva, em respeito ao artigo 112 ,caput, da Lei de Execução Penal. A progressão de regime segundo a Lei de Execução Penal deve ocorrer de forma progressiva, sempre de um regime mais gravoso para o menos severo, obedecendo a requisito objetivo, cuja regra …

contudo, que não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167, CPP). Muitos confundem o "corpo de delito" com o "exame de corpo de delito". Explico. Dá-se o nome de "corpo de delito" ao local do crime com todos os vestígios materiais deixados pela infração penal. Tratase dos elementos corpóreos sensíveis aos sentidos humanos, ou seja, aquilo que se pode ver, tocar, etc. Contudo, “corpo”, não diz…

Charliane Rodrigues Vieira RA: 6818460486 Cimey Mendonça RA: 4200057761 Hélio Aparecido Marciano Pires RA: 4665903594 Merlyn D. Conde RA: 3729719756 Atividade Pratica Supervisionada: Direito Penal II Professor: Pedro Renato Lúcio Marcelino Campinas 2013 Sumário Sanção Penal 1 conceito de medida de segurança.......................................................2 2 finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos.............2 3 espécies…

preliminar defensiva e, no mérito, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, para tão só alterar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, vencido o Des. Diógenes que lhe dava provimento para absolver o réu, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Fez declaração de voto a Desa. Genacéia. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des. Diógenes…

LUCAS DE QUEIROZ MARIA EDUARDA PASSOS BARBOSA MAYARA RAYNE DOS SANTOS FRANCO MIRELLA DE MELO FERRARI RENATA MARIA MALTA DA COSTA PENA DE MULTA Trabalho solicitado pelo professor Eduardo Tavares Mendes, da disciplina de Direito Penal II, como requisito de avaliação para aquisição de nota, no curso de Ciências Jurídicas – FADIMA/CESMAC. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............................................................................................

INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Satisfeita a exigência legal e não evidenciada qualquer excludente da ilicitude a que se…

RONNI FRANCO , brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC N° 12345 com escritório profissional situado na Rua Da Justiça, nº 01, Bairro Liberdade, na cidade Blumenau/SC, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º LXVIII da CF/88, c/c o art. 647 e SS do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, contra ato do Juízo Comarca de Blumenau/SC, em favor de JOÃO PEIXOTO, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade RG 0000 residente e domiciliado na Rua

1. Multa A Pena de multa, também descrita no Código Penal Brasileiro, em seu art. 32, III, e como já foi dito, e o tema principal do presente trabalho, será tratada com mais detalhes a seguir. 1.1 A PENA DE MULTA COMO SANÇÃO PUNITIVA NO CÓDIGO PENAL Conceito de Pena de Multa Conforme visto no capítulo anterior, do início da humanidade até aos dias atuais, houve uma grande evolução sobre as várias formas e maneiras de punições, de castigos, que “com efeito, já foram objeto de…

tem a ação tipificada no código penal militar ou seja, a pratica do crime de deserção, conforme descrito no Código Penal Militar Brasileiro, Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 187: Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. Os elementos constitutivos do delito, apos analise do art.187 do CPM…

Se há alguns benefícios a eles, que por direito e pelos poucos direitos concedidos a ele, devemos respeitar. Que Crimes estão Previstos na Lei Crimes em Espécie Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro…