Art 164 Do Código Penal

Constituição Tributária insere-se entre os arts. 145 a 156, dividindo-se, por sua vez, em inúmeros outros subsistemas, abordando temas como os princípios gerais, as limitações ao poder de tributar e os impostos da União, Estados e Municípios. Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I A Constituição Financeira propriamente dita disciplina o relacionamento financeiro governamental, a repartição de receita, o crédito público e a moeda nos seus arts. 157 a 164. Os arts. 34 e 35 da Carta Magna…

Com o advento da Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, em seu art. 5, foi revogado o art. 240 do Código Penal, onde o adultério encontrava-se tipificado, portanto tal conduta deixou de ser crime! Sendo assim, hoje em dia, o que já era tido em desuso, foi descriminalizado, ocorrendo o fenômeno da 'abolitio criminis'. Tão logo, resta ao côjuge traído amparo com uma ação de indenização pelo dano moral que lhe fora causado. .2.1 Legítima defesa da honra A essência jurídica da

sensação de nojo que tenho ao manusear diversos processos de execução penal. Negar o problema é tarefa fácil; difícil mesmo é indignar-se” Advogado_____________________________________________________ perante os cônscios que constitui essa excelsa corte, com fundamento 5º, inciso LVII da Constituição da República Federativa do Brasil (CFRFB). Onde “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, está inserido na CF. salientando ainda que a…

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso. ISTO POSTO, REQUER: I.-…

no nosso Código Penal, a mulher que optar pela “antecipação do parto” em caso de gravidez de feto anencéfalo. No Brasil, o aborto se enquadra como crime contra a vida humana, pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo pena de detenção, em caso de aborto com o consentimento da mulher, “Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos”.(Código Penal) e para quem o fizer sem consentimento.…

Acadêmica: Leidiane Rodrigues da Silva Disciplina: Processo Penal Curso: Direito- 8º Período CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota referente à disciplina Direito Processual Penal, na UNIFAJ - Faculdade de Jussara sob a orientação da professora Rejaine Martins. Jussara-GO Outubro/2011 Da Citação, Intimação e Notificação no Processo Penal Brasileiro. Introdução: O presente…

DAS PENAS 1. PRINCÍPIOS RELATIVOS À PENA: Legalidade (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP); Humanidade – a pena não pode violar a integridade física ou moral do condenado ou do preso provisório (art. 5º, XLVII, CF; art. 77, § 2º, CP; art. 5º, nº 1 e 2, do Decreto 678/92); Personalidade (intransmissibilidade) – A pena não poderá passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF; art. 5º, n. 3, do Decreto 678/92); Obs.: A pena de multa não poderá ser cobrada dos sucessores. Individualização…

Presidente Epitácio - SP 2011 HUGO ROBERTO ALBUQUERQUE KELY CRISTINA BARBOZA KEYLA DE LIMA SILVA LUCIANA BARBOSA FORATO NILVANDE M. FERREIRA INJÚRIA Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito, na Disciplina de Direito Penal II, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Professsor: Leandro Novais Presidente Epitácio/SP 2011 SUMÁRIO…

Discussão de artigos do Código de Processo Penal Alberí Espíndula Perito Criminal - PCDF Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; .... VII - determinar, se for o caso, que se proceda a exame de…

CRIMES AMBIENTAIS Nos dias atuais, a tutela penal do meio ambiente continua sendo uma necessidade indispensável, especialmente quando as medidas nas esferas administrativa e cível não surtirem os efeitos desejados. A moderna doutrina penal vem propugnando a abolição da pena privativa de liberdade com a conseqüente substituição por penas alternativas. Num futuro próximo, a pena privativa de liberdade será aplicada em casos extremos. Procura-se evitar, ao máximo, a sua aplicação ao caso