Art 164 Do Código Penal

Figuras de linguagem. 2. CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS PARA OS CANDIDATOS DO QPPM 2.1 Legislação Institucional: 2.1.1 Lei nº 5.301, de 16/10/69 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. 2.1.2 Lei nº 14.310, de 19/06/02 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (exceto Título VI – PAD) e Decisões Administrativas em vigor. 2.1.3 Decreto nº 46.298, de 19/07/2013 , que contém o Regulamento de Promoção de Praças das…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO n. AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO nº 2008.3.000646-4 COMARCA: BELÉM APELANTE: MARCONI MACHADO PANTALEÃO (Def. Púb. Júlio De Masi de Aguiar) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA (Promotor: José Rui de Almeida Barbosa) PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO RELATOR: Des. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE FURTO TENTADO APELANTE REQUER ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA…

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Leia a sentença abaixo. Processo Nº 583.50.2003.065972-5 Texto integral da Sentença PODER JUDICIÁRIO – SÃO PAULO 18ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO PROC. N. 164/06 Vistos etc. W. T. S., qualificado nos autos, está sendo processado porque, conforme narra a denúncia, entre os dias 2 de janeiro e 31 de julho de 2003, na rua Porto de Palos, n. 1, Pirituba, neste município e Comarca, com…

referência à criança e ao adolescente, é preciso salientar que “a doutrina penal do menor surgiu primeiro no Código Criminal de 1830, mantendo-se no Código Penal de 1890, ambos na vigência da CF de 1824.” (BITENCOURT, 2009, p. 38). Portanto até o ano de 1830 no Brasil não havia lei ou decreto que fizesse menção à criança ou adolescente. Em 1891 passa a vigorar a Primeira Constituição Republicana e com ela o Primeiro Código de Menores do Brasil através do Decreto n. 17.943-A, que…

2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 DESENVOLVIMENTO 1 2.1 CITAÇÃO 1 2.2 INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 5 3 CONCLUSÃO 8 4 REFERÊNCIAS 8 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho busca diferenciar citação, intimação e notificação no ramo do Direito Processual Penal, com suas várias formas, com redação dada pelo artigo 366, e seguintes do CPP. 2- DESENVOLVIMENTO 2.1- CITAÇÃO: Conceito de citação: Segundo Vicente Greco Filho, “citação é o chamamento do acusado a juízo, vinculando-o ao processo e a…

traseira do veículo do Requerente, quando este, devido à impossibilidade de trafegar em meio a tanta fumaça, encontrava-se parado, no acostamento, e com isso o mesmo Requerido infringiu as regras elementares de trânsito, descumprindo o art. 175, inc. I do RCNT que reza: Art. 175 - É dever de todo condutor de veículo: I - dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O Superior Tribunal de Justiça entende que o proprietário do veículo é solidariamente…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO – UNIDADE BRIGADEIRO Direito Penal II – Parte Geral Professor Ricardo Junho de 2014 São Paulo (SP) SUMÁRIO Introdução ........................................................................................................................... 3Etapa 3.1: Das Medidas de Segurança.............................................................................. 4 Etapa 3.2: Prazo das Medidas de Segurança.......................

JULHO DE 1984. Texto compilado Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária,…

excelsa corte, com fundamento no art. 5º, inciso LVII da Constituição da República Federativa do Brasil, onde “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, salientando ainda que a convenção americana sobre os direitos e deveres do homem, nos seus art. II, VII e IV e no Pacto de São José da Costa Rica (1969), nos seus arts. 7 inciso, 5º, 6º, e 24, e 25, inciso I, e no decreto n.º (678), de novembro de 1992, no seu art. 2º, o decreto…

responde o Direito Eleitoral com um arcabouço de preceitos sancionatórios, os quais, sem exceção, hão de visar à pureza da vontade popular, para afastar os interesses pessoais que a possam contaminar. É esta a lição de Erick Wilson Pereira (2010, p. 164), que chama a atenção para a necessidade de que o Poder Judiciário, “no manejo dos instrumentos a seu dispor, obste, por todos os flancos, as nocivas investidas de qualquer tipo de burla aos comandos constitucionais, eis que, não o…