Art 164 Do Código Penal

qualificado nos autos acima descrito, por intermédio de seu Advogado que abaixo subscreve, vem com o costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, propor: RECONSIDERAÇÃO DO ATO C/C RELAXAMENTO DE PRISÃO Com fundamento no art.5, LXV da CF/88, e na liberdade insculpida no art.5, caput da CF, que como tal, trata-se de matéria de ordem pública, que pelos motivos abaixo transcritos, espera que ao final seja reconsiderado o ato e garantindo o direito a liberdade do requerente:…

Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão da dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º — Nas mesmas penas incorre quem: I — cerceia o uso de qualquer meio de…

perícia oficial está disposto no art. 158 e 159 do CPP, em que se prevê a necessidade do exame de corpo de delito quando a infração penal for não transeunte, isto é, deixa vestígios, devendo tal exame ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Cabe ressaltar que o exame de corpo de delito é indispensável, mesmo ante a confissão do acusado. Portanto, em detalhes, cabe à perícia oficial encontrar vestígios relacionados à infração penal objeto do inquérito e…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Autora: Alderianne Rodrigues Boaventura Orientador: Prof. Espec. Carlos André Bindá Praxedes Brasília - DF 2010 ALDERIANNE RODRIGUES BOAVENTURA REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília…

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º Aumenta-se a pena de um terço, se o fato

Comentários a cerca dos artigos 7 3.1 Arts. 161 e 162 7 3.2 Arts. 163 ao 165 9 3.3 Arts. 166 e 168 11 3.4 Arts. 169 e 170 12 3.5 Arts. 171 e 172 13 3.6 Arts. 173 e 174 14 3.7 Arts. 175 e 176 15 3.8 Arts. 177 e 178 16 3.9 Art. 179 17 3.10 Art. 180 18 3.11 Art. 181 19 3.12 Art. 182 24 3.13 Art. 183 27 3.14 Art. 184 28 3.15 Art. 185 29 4. Referências 31 5. Notas Conclusivas 32 INTRODUÇÃO O Código de Trânsito…

DIREITO PENAL DE ADOLECENTES SPOSATO, KARYNA BATISTA. DIREITO PENAL DE ADOLECENTES ELEMENTOS PARA UMA TEORIA GARANTISTA SÃO PAULO AULO: SARAIVA 2013 PARTE I Sistema e Estrutura do Modelo de Justiça Penal Juvenil Brasileiro 1. Configuração do Direito Penal de Adolescentes no Brasil 1.1 A democratização

Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular…

UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO EM DIREITO INTELECTUAL A TUTELA PENAL DO DIREITO DE AUTOR RELATÓRIO DE DIREITO DE AUTOR REGÊNCIA: PROFESSOR DOUTOR JOSÉ ALBERTO VIEIRA VERA ELISA MARQUES DIAS LISBOA, SETEMBRO DE 2009 INDÍCE: Pág. INTRODUÇÃO 4 I – O OBJECTO DA TUTELA PENAL 8 II – O CONTEÚDO DA TUTELA PENAL 11 A) CONTEÚDO PESSOAL 11 1 – Direito ao Inédito 2 - Direito à paternidade da obra 14 …