Art 16 Do Código Tributario Nacional

acontecer o evento cogitado na hipótese. A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma norma geral, abstrata e genérica que define as notas do tipo tributário, definindo seus critérios: 1. Material (do quê) 2. Temporal (quando) 3. Espacial (onde) 4. Subjetivo ou Pessoal (sujeito passivo ou seu substituto e sujeito ativo) 5. Quantitativo ou Prestacional (quanto) Critérios estes que compõe…

intermédio da advogada abaixo assinada, manifestar-se nos seguintes termos: Conforme o princípio geral da prescrição tributária, insculpido no art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando o lançamento não possa mais ser contestado administrativamente. Segundo o que se pode depreender dos próprios autos…

RELATORA|:|DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE| APTE|:|UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL| APDO|:|SONEDIO COSTA| ADV|:|SEM ADVOGADO| DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de SONEDIO COSTA. O MM. Juiz a quo, às fls. 26/27, julgou extinto o processo, com base no artigo 40,§ 4º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 269, IV, do CPC, sob o argumento de ter-se operado a prescrição intercorrente, em razão da inércia da exeqüente em promover…

pública, educação, segurança pública etc.). IMPOSTOS • O valor obtido com impostos não pode ser vinculado a um fundo, órgão ou despesa específica, salvo expressa previsão constitucional nesse sentido (Princípio da Não Afetação). • Preceitua o art. 16 do CTN que “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. • Ao conceituar imposto, o CTN agiu por exclusão preceituando que é o…

Paulsen (2005. p.949): “Evasão é sempre ilegal; a elisão é lícita. “Evasão é sempre ilegal. A fuga do imposto devido, manifestada sob a forma de fraude, simulação ou embuste de qualquer natureza, sofre condenação em todos os sistemas jurídicos nacionais. Elisão, elusão ou evasão lícita é a subtração ao tributo de manifestações de capacidade contributiva originalmente sujeitas a ele, mediante a utilização de atos lícitos, ainda que não congruentes com o objetivo da lei. Em essência,…

financiamentos, empréstimos, subvenções, auxílios e doações de outras entidades ou pessoas físicas. Tem este trabalho de conclusão de curso a finalidade de demonstrar aspectos gerais a cerca do ISS ou ISSQN, o qual tem sua doutrina calcada no Direito Tributário, bem assim, os tipos de serviços desenvolvidos para que haja a incidência deste tributo. Este tributo é de inteira competência municipal e complementa os recursos próprios da municipalidade, através dos serviços realizados dentro…

garantias para resguardar esses direitos. Sabe-se que a carga tributária brasileira é considerada uma das mais elevadas do mundo e que a legislação tributária é complexa e, se isso já não bastasse, ainda sofremos com a má gerência dos recursos tributários obtidos pelo Estado, o que ocasiona um desequilíbrio na função social desses. É dever do ente tributante não só arrecadar os tributos devidos, mas também, distribuí-los de forma justa, amenizando assim as desigualdades sociais,…

Utiliza-se a liquidação por arbitramento quando: determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; o exigir a natureza do objeto da liquidação. Veja Arts. 18, § 2°, 606 e 607 do Código de Processo Civil e Arts. 136, VII, 224, 425, 431, parágrafo único, 644, 1.064, 1.196, 1.218, 1.536, § 1°, 1.549, 1.553, 1.766 do Código Civil. CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica É o cadastro administrado pela Receita Federal que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e…

Requerente, diante desta circunstância, viu-se compelida a buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito a restituição dos valores. II - DO DIREITO No que atine ao direito em discussão, estabelece o artigo 165 do Código Tributário Nacional: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos…

decreto federal 70.235, de 06.03.1972, com suas alterações da lei 11.941/2009 na qual se converteu ma medida provisória 449/2008 no art. 1º regula o processo administrativo Ed determinação e exigência dos créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e a lei 9.784/99 versa sobre o processo administrativo federal. O Art. 7º inc. I menciona que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor…