Art 16 Do Código Tributario Nacional

– DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA 05 3 A TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO TRIBUTÁRIO 07 4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA AÇÃO PENAL E FISCAL 10 5 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 6 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL............................................16 7 DA LEI Nº 7.492/86..................................................................................18 8 DAS…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Vitória da Conquista - Bahia 2014 Sistema Tributário Nacional e Repartição das Receitas Tributárias COMPONENTES: D’lian de Jesus Moreira Élide Nascimento Bispo Fábio Santos Moreira Iago dos Santos Silva Josadaque Matos Miranda Leonel Santos Silva MarcielSilva Santos Rodrigo de Souza Costa Susiene Gonçalves Vieira Valdimar Correia…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, são usados como mecanismos de defesa do contribuinte perante o Estado no campo tributário. Hugo de Brito Machado alega que “tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” (Hugo B. Machado, pág 52 e 58). [1] Toda

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir: DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias, dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que o acordão foi publicada no dia 09 de novembro de 2012 (sexta-feira) e, portanto, o prazo começaria a fluir a partir do dia 12 de novembro de 2012 (segunda- feira), expirando-se no dia 16 de novembro de 2012,…

por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, procuração de poderes e com sítio profissional dos representantes em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 6.830 de 1980 e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA referente ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do imóvel descrito no endereço supramencionado, em face da Municipalidade…

Direito Tributário Brasília - DF 2015 Fayllon Lucas Candido Ciências Contábeis 15/0009283 DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITOS GERAIS Trabalho apresentado à matéria de Instituições de Direito Público e Privado da Universidade de Brasília como requisito para a obtenção de nota semestral. Professor : Geraldo Brindeiro Brasília - DF 2015 SUMÁRIO Introdução................................................................................................03 Direito Tributário .........

199 DOI: 10.5433/2178-8189.2012v16n2p199 Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal? * TAX CRIMES, SUB-DIVISIONS AND PUNISHMENT TERMINATION: ATTACK TO THE FEDERAL CONSTITUTION? Maria Fádua Lima Rocha ** Nestor Eduardo Araruna Santiago *** Resumo: Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão…

atividade 1: Para efeitos tributários, e com base nos serviços de construção civil que prestam, as construtoras são contribuintes do ISS, de competência municipal (art. 156, IV, da CF) e não são contribuintes do ICMS, de competência estadual (art. 155, I, b, da CF), simplesmente porque tais atividades não configuram a situação definida em lei como necessária à ocorrência do fato gerador do ICMS, no mesmo sentido, a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (art. 3.º, V),…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO SANTOS, INES MOTA DOS (FACINAN) LEAL, LEANDRO CARDOSO (Msc./FACINAN) SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Princípios; 2.1 Princípio da Legalidade; 2.2 Princípio da Anterioridade; 2.3 Princípio da Irretroatividade; 2.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária; 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípio da Vinculabilidade da…

.........14 6 METODOLOGIA ...............................................................................................................15 7 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ................................................................................16 8 ORÇAMENTO ....................................................................................................................17 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................................18