Art 16 Do Código Tributario Nacional

(a) o adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 28, de 14.11.1966) (b) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos…

DO TRIBUTO. CTN, ART. 113 §1.º 2. O PRINCÍPIO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE: A) QUANDO O LOCAL ELEITO IMPOSSIBILITAR OU DIFICULTAR A ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO. CTN, ART.…

Encantado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Por possuir o direito tributário disciplinação jurídica própria (cf. arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional), a decadência no pedir, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento dos valores indevidamente pagos, e a prescrição no ajuizar a ação para reaver ditos pagamentos reconhecidos como indevidos, regem-se, respectivamente, pelos arts. 168 e 169 do mesmo Código, e não pelo Código…

11 2.4.1 A Controladoria Contribuindo Para a Uma Gestão Tributária Eficaz 12 2.4.2 O Papel Da Controladoria Na Gestão Tributária 12 2.5 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 14 2.5.1 Tipos de Planejamento 14 2.5.2 Como fazer o Planejamento Tributário 15 2.6 EVASÃO, ELISÃO E ELUSÃO TRUBUTÁRIA 15 2.6.1 Evasão 15 2.6.2 Elisão 16 2.6.3 Elusão 16 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Quando se fala em Gestão Tributária, a expressão “tributária” retém ao pensamento: a elevada…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNA EUZA MARA ECHEVARRIA RIBEIRO 121150278 TRABALHO SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA (E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) Prescrição e Decadência são duas possibilidades de extinção do crédito tributário e aproximam-se pelo motivo de ambas possuírem os mesmos princípios, que se expressam pela inércia do titular de um direito por um certo período de tempo (BORBA, 2009). Segundo Fanucchi apud Borba (BORBA, 2009, p. 428), “não

Predial e Territorial Urbana é um dos principais tributos de competência dos municípios. Por tratar-se de um imposto de competência dos Municípios, utilizou-se na pesquisa bibliográfica, além da Constituição Federal de 1988 e Código Tributário Nacional, o Código Tributário do Município de Uberaba – Minas Gerais. Os municípios possuem autonomia financeira enquanto ente federativo, estabelecida na Constituição Federal, que lhe assegura a instituição e arrecadação dos tributos de sua…

advogados tem feito requerimento no sentido de que sobre os juros não ocorra a incidência deste Tributo e que seja atualizada a tabela mensal de tributação, no sistema mês a mês. 1 – JUROS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, entendida a renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. O conceito jurídico de renda,…

dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." Por este aspeto, ter-se-ia uma incongruência jurídica, mais ainda face a concepção acadêmica que se tem da hormonia que deve ter o sistema jurídico. A

5000 ENUNCIADOS DA ESAF - DIREITO TRIBUTÁRIO - TURMA 3 PROFESSOR: EDVALDO NILO CURSO 5000 ENUNCIADOS - ESAF PROFESSOR: EDVALDO NILO AULA 1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo…