Art 16 Do Código Tributario Nacional

sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ nº 09302092/0001-39, devidamente representado por seu Coordenador Geral EDMILSON ANTÔNIO VITORINO, por sua advogada e bastante procuradora, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 16 da Lei n. 6.830/80, opor EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, requerendo, assim, a juntada das anexas razões a fim de que produzam seus efeitos de direito, consoante o arcabouço fático…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO KÁTIA FONSECA FLORE SÃO LOURENÇO/MG 2011 KÁTIA FONSECA FLORE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós–Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.…

A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA DE TRIBUTAR LUZIANIA–GO 2012 PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA DE TRIBUTAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: André Sousa LUZIANIA-GO 2012 PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA DE…

faz um estudo bibliográfico da Administração Tributária sob a ótica da Gestão Pública Municipal, descrevendo as principais atividades e instrumentos a ser observados pelo Poder Público Municipal normatizados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. A metodologia utilizada é eminentemente bibliográfica e doutrinária, confrontada com pesquisa documental realizada junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Barra de São Francisco. As informações colhidas na pesquisa de campo…

REFERENTES À NORMA TRIBUTÁRIA ANTIELISIVA art. 116 CTN. Eduardo Viana Caletti1 Wagner Schaussardt2 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breve síntese da necessidade de uma norma antielisiva; 3. Artigo 116 do Código Tributário Nacional; 4. Aspectos doutrinários; 5. Conclusão; 6. Bibliografia. 1. Introdução O presente estudo demostrará aspectos proeminentes no que tange a validação de negócios jurídicos que são regidos pelo artigo 116 do Código Tributário Nacional. Existem diversas…

Social e Democrático de Direito, para que se possa garantir não só a liberdade de ser como a liberdade para ser, necessita de recursos. Os tributos, em especial os impostos, que são a maior fonte destes recursos, têm máxima proteção no Direito Penal Tributário. À medida que a legislação penal especial (Lei 8.137/90), que vem definir os crimes contra a ordem tributária, criminaliza condutas, também proliferam mecanismos que ambicionam ser descriminalizados. Em meio a essa luta de…

falaremos sobre serviço público específico e divisível, bem como, quando ele será efetivo ou potencial. 4. É o breve e necessário relato das informações que merecem destaque e consideração. II. Análise Jurídica 5. Nos termos do art. 16 do Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 6. Já a taxa é um tributo relacionado com a prestação de algum…

TRIBUTOS A ideia de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal. Diz o art. 3º da lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dessa forma podemos assim verificar pela…

qualificado nos autos do processo supra, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, igualmente qualificada, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato de fls. 22, dos autos principais, cópia anexa, com fundamento no Art. 5° , incisos LIV e LV, da Constituição Federal da República e art. 5° , inciso I, da Lei Federal n° 5.868/72, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO na forma do art. 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n°…

inter vivos ITBI. Registro imobiliário. Escritura pública. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC Ato Constitucional ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade art. Artigo CAD Centro de Atualização em Direito CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte…