Art 16 Do Código Tributario Nacional

lista de permissões, e consequentemente, tornando o entendimento sobre a matéria bastante complexo. Irei discorrer sobre a forma de apuração das contribuições, pegando como exemplo um comércio de autopeças, e analisar a relevância do planejamento tributário. Palavras-chave: PIS, COFINS, não-cumulatividade. vii LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Comércio: Lucro Real ................................................................... 27 Tabela 2 – DRE: Lucro Real…

por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da Lei de Execução Fiscal e no artigo 745 Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - PreliminarmenteDa tempestividade dos Embargos conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30 (trinta) dias, contados "da intimação da penhora". Ora

Fl. nº _____ Parecer nº 1091/2004 Requerente: Sr. Procurador Chefe da EDT/PGM Interessado: Sra. Procuradora Chefe da EEF/PGM TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO IPTU. DEFINTIVA LANÇAMENTO. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSIÇÃO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DA MATÉRIA. 1 - Introdução. O Sr. Chefe da Equipe de Defesa Tributária, da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, consulta-nos…

MUNICÍPIO DE , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA A Exceção de Pré-Executividade mostra-se perfeitamente adequada para examinar de plano a ilegalidade de um tributo cobrado.

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

pontos Assinale a alternativa errada: Resposta Selecionada: c. As contribuições sociais para custeio da seguridade social estão sujeitas à anterioridade geral do art. 150, III-b, da CR. Resposta Correta: c. As contribuições sociais para custeio da seguridade social estão sujeitas à anterioridade geral do art. 150, III-b, da CR. Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Não é um tributo de competência da União: Resposta Selecionada: a. Contribuição para o Custeio…

GOUVEIA “LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS” Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Curso de Especialização em Direito Tributário São Bernardo do Campo, Outubro de 2.012 LUIZ ANTONIO GOUVEIA “LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS” Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. São…

0 UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ICMS Autores: Carlos Miranda Arruda Sobrinho e Waksman Gomes de Freitas Orientador: Marcos Vinicius Cunha Governador Valadares-MG outubro 2008. 1 UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E…

tributária. Refere-se às normas gerais abstratas e tem um conceito conotativo, fazendo alusão a uma classe de eventos que podem ou não vir a ocorrer de forma concreta. Na RMIT tem por função estabelecer critérios de identificação do fato jurídico tributário. 3. Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? Quanto mais critérios forem percebidos pelo intérprete maior será a precisão na identificação do conceito da hipótese. No caso, o critério pessoal que…

RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Rio Branco AC 2013 RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Trabalho de Pós graduação apresentado no curso de Contencioso Fiscal Processos Administrativos, na…