Art 16 Do Código Tributario Nacional

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE CAMPUS DE FOZ IGUAÇU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO VANDOIR DA SILVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES TRIBUTÁRIOS FOZ DO IGUAÇU - PR 2012 1 VANDOIR DA SILVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES TRIBUTÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao programa de Graduação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE no curso de Direito para obtenção do Título de…

lançamento tributário, meio jurídico competente para personalizar o crédito presente já no nascimento da relação jurídica previdenciária de custeio. O dever jurídico de o sujeito passivo entregar aos cofres públicos um montante determinado, nasce e morre. Seu nascimento acontece durante o lançamento tributário, enquanto sua morte ou extinção poderá ocorrer por intermédio de várias formas, a principal delas é através do pagamento do valor fixado no lançamento. Conforme os termos do…

Guimarães Oliveira Luís Octávio Tartilas Sávio Lima Castro Almeida Jonathas dos Santos Lima Jefferson Franklin DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceitos e Princípios Palmas 2014 Afonso Henrique Guimarães Oliveira Luís Octávio Tartilas Sávio Lima Castro Almeida Jonathas dos Santos Lima Jefferson Franklin DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceitos e Princípios Pesquisa elaborada e apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina…

Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a…

PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e…

Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a…

como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os tributos, trabalham no sentido de formar o quadro da tributação.1 Em outros termos, o âmbito de competência tributária das entidades federativas resulta das atribuições conferidas pelas regras de competência positiva (Art. 145, II e III; Art. 147, 148, 149, 149-A; Art. 153 ao 156 e…

em Direito Disciplina Direito Tributário II Professor: Marcos Pablo Redirecionamento da Execução Fiscal Teresina, 26 de janeiro de 2015. Para que seja provável um chamado do administrador, diretor, sócio ou gerente de uma sociedade para responder por débitos tributários da pessoa jurídica, é…

to procede the interpretation of the law to understand the characteristics of the four federal tributs and which are its respectives generator facts. keywords: competence, generator fact, tax, duty. INTRODUÇÃO O sistema tributário brasileiro encontra-se regulamentado com a divisão de competências federal, estadual e municipal. Este artigo analisa aspectos relacionados aos impostos de competência da União previstos no artigo 153, restringindo-se aos…

Bibliografia da aula DIREITO TRIBUTÁRIO Aula 1 Noções Preliminares do Direito Tributário Legislação nacional (http://www.presidencia.gov.br/): Constituição Federal de 1988 Código Tributário Nacional Lei nº 5.172 / 66. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva Direito…