Art 156 Cpp

Nome: Felipe Curso: Direito Turma: 9º Período Disciplina: Direito Processual Penal I Caso 01. Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da Lei1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9.034/95, art. 3º da Lei 9.296/96, fundamentam com deve ser a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Esses dispositivos, conforme a CRFB/88, estabelecem as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo. O sistema processual penal acusatório versa no sentido da

Informadores do Processo 1.1. Princípio da Imparcialidade do Juiz O Juiz situa-se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). Para assegurar sua imparcialidade, a CF estipula garantias (art. 95) e vedações (art. 95, par. ún.) e proíbe tribunais de exceção (art. 5.º, XXXVII). 1.2. Princípio da Igualdade Processual As partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazerem valer suas razões. No processo penal, esse princípio…

Direito Processual Penal Lei Processual no Espaço (art. 1º, CPP) Locus regit actum: CPP é aplicado no território nacional. Extraterritorialidade do CPP: Aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil. Se houver concordância do Estado estrangeiro Em caso de Estado ocupado (ex: brasileiro no Haiti comete crime, é julgado no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais …

Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o, CF. - Controle externo pelo Ministério Público? Art. 129, VII, CF. - Inquérito Policial = Processo? (Art. 5o, LV, CF) - Indispensável? Escrito – art. 9o, CPP. Inquisitivo – art. 14, CPP. Sigiloso – art. 20, CPP. Características - A quem não se estende o sigilo? - valor probatório. Não pode ser levado exclusivamente em consideração, pois não há contraditório. Veja o novo artigo 155 do CPP: “Art. 155. O juiz formará…

subsistirá convalidada. Se não, ele, ainda que contaminado por vícios e defeitos, continuará a produzir os seus efeitos regulares. c) Declaração da nulidade relativa de ofício pelo juiz é possível? Ex. Juiz que declara sua incompetência relativa(Art. 109). As absolutas sempre e, conforme o caso, devem ser declaradas de ofício. Mas, mesmo as absolutas, que afetam ao interesse público, mas prejudiciais à defesa, não serão declaradas de ofício pelos Tribunais na hipótese de recurso…

produção de forma suplementar. O art. 156 do CPP, por exemplo, estabelece que “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício: I — ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando -se a necessidade, adequação e proporcionalidade; II — determinar, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”. O art. 212 do mesmo Código diz…

COMARCA DE SERRA/ES Defensoria Pública Intimação pessoal e prazo em dobro Lei Complementar n.° 80/94, art. 128, I Autos de n.° 048.970.041.249 (196/95) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Valmir Hortêncio Miranda VALMIR HORTÊNCIO MIRANDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (art. 128, XI, LC n.° 80/94), através do Defensor signatário, vem perante este juízo para apresentar…

do Sul, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. LEGISLAÇÃO: Código Penal atualizado, Código de Processo Penal atualizado e legislação correlata atualizada. I N V E S T I G A Ç Ã O P R E L I M I N A R I. Inquérito Policial: arts. 5º/23 CPP 1. Conceito: É um procedimento administrativo, pré-processual, que visa apurar a autoria e a materialidade de determinada infração penal para propiciar o ajuizamento da ação penal. 2. Origem da notitia criminis: a) conceito de NC: é…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1 - Princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII da CF): Tal princípio ne funda na máxima de que o cidadão só pode ser julgado perante o órgão a que a Constituição atribui competência pretérita para o julgamento. Também estabelece que não pode haver tribunal ou juízo de exceção (designação de magistrados especiais para o julgamento de fatos ou pessoas determinadas). Cabe salientar que não violam este princípio as modificações de…

do fato / Investigação = abre o inquérito policial. Produzindo a prova pericial. Art. 158. CPP Tendo a apuração vestígios. Inicio da ação penal / comprovo Instrução criminal é a colheita de provas Testemunha Denúncia do M.P Queixa de crime- Ação Ofendido ou privada Rep. Legal. Art. 41 CPP Fim da Ação penal / conclui-o Sentença do Juiz Começa quando a fase e transitada e julgada. Art. 155 CPP Art. 383 e 384 No juizado tudo é falado, a maquina é enterrado pela…