Art 156 Cpp

artigo 156 do CPP dispõe que “o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”. A certeza da existência de um fato é obtida mediante a apreciação de provas e estas, em regra possuem o mesmo valor. - Exceções ao princípio da verdade real: a) impossibilidade de exibir prova no plenário do júri, que não tenha sido comunicada à parte contrária com antecedência mínima de três dias (art. 475 do…

DIREITO DA SERRA – REDE DOCTUM ALINE FERREIRA DE MATTOS UMA ANÁLISE DO ARTIGO 156, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOB A ÓTICA DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERRA 2011 ALINE FERREIRA DE MATTOS UMA ANÁLISE DO ARTIGO 156, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOB A ÓTICA DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO PÓS CONSTITUIÇÃO…

policial. Portanto, a fase policial com a fase judicial recebe o nome de PERSECUÇÃO PENAL – persecutio criminis. Ambas encontram-se disciplinadas, regradas no CPP, que é a Lei n. 3.689/41, a qual encontrou em vigor em 01º de janeiro de 1942. Embora esta lei seja antiga, já sofreu várias modificações, principalmente a partir de 2008. Mas não é só no CPP que as normas processuais se concentram. Algumas leis especiais tratam da parte processual, ex: Lei n. 11343/06 (Drogas), Lei n. 9099/95…

e o esclarecimentos dos fatos. Para tanto a lei defere a determinados órgãos, responsáveis pela segurança pública, a competência para a investigação da existência dos crimes comuns, em geral, e da respectiva autoria. É a chamada polícia judiciária (art. 144, CF). Contudo, a atividade não é exclusiva ou privativa da polícia. A fase de investigação, portanto, em regra, é promovida pela polícia judiciária,tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente à provocação da…

aluno deverá demonstrar o conhecimento do conteúdo ministrado no semestre através dos exercícios de revisão. Estrutura do Conteúdo Revisão de todo o conteúdo Aplicação Prática Teórica CASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88,…

PELO GAROTO, O MEMSO VEIO PARA O BRASIL. (SERA JULGADO NO BRASIL, PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR UM JUIZ BRAISLEIRO- O JUIZ COMPETENTE SERA O DA CAPITAL DO ULTIMO DOMICILIO DO CRIMINOSO) COMO O CODIGO PENAL BRASILEIRO GOZA DE EXTRATERRITORIALIDADE (ART. 7º) , É NECESSSARIO DETECTAR O JUIZ NO BRASIL NO BRASIL TERRITORIALMENTE COMPETTENTE, INDICANDO-SE ASSIM AS SEGUITES REGRAS: F.1) 1º REGRA: O AGENTE SERA JULGADON A CAPITAL DO ESTADO BRSILIERO, ONDE POR ULTIMO TENHA RESIDIDO; F.2) 2ª…

transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto. Quanto à forma, a prova emprestada é sempre documental, e assim tem sido considerada em via legislativa pelos ordenamentos que dela expressamente se ocupam (v.g., art. 238 do CPP italiano). Pode-se afirmar, no entanto, que seu valor é o da sua essência, e esta será sempre a originária, consoante foi produzida no processo primitivo. A prova emprestada, assim como as demais, só se configura legítima se…

parte; b) se só por documento ou perícia puder o fato ser provado (CPC, art. 400); c) na comprovação de contratos de valor superior ao décuplo do salário mínimo (CPC, art.401), salvo se existente início de prova documental; d) fixando o limite máximo de dez testemunhas no total e três para cada fato controverso, podendo o juiz dispensar o excesso; e) determinando a inadmissibilidade para provar pagamento e remissão (CPC, art. 403). 1.2 Ônus da Prova A disciplina legal e jurídica do…

A pretensão punitiva do Estado é realizada através do processo. No entanto, o Estado legislativamente limitou o seu direito de punir em respeito ä dignidade humana e a liberdade individual. Por isso, o processo tem suas garantias constitucionais (Art. 5/CF): XXXIX: não ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal. XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciario lesão ou ameaça a direito. LIV: ninguém será punido da sua liberdade ou de seus bens, sem

A defesa técnica apresentou as defesas preliminares, oportunidade em que requereu a intimação dos três policias militares que participaram da prisão dos acusados. Em sequência, a Juíza não vislumbrou as hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP e recebeu a denúncia, nos termos do artigo 56 da lei de drogas. Designou audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2014, às 13h. Os acusados foram devidamente citados. O Ministério Público e a Defesa foram intimados…