Art 156 Cpp

não deve provar nada, inclusive a inexistência de dolo, causas extintivas da punibilidade, causas excludentes da antijuricidade e eventuais excluidoras da culpabilidade. Sustenta assim, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró: Quando o art. 5.º, LVII, assegura que ninguém pode ser considerado culpado até trânsito em julgado da sentença penal condenatória, cabe indagar se a ilicitude da conduta é ou não necessária para a condenação. Evidentemente que a resposta é positiva…

qual se apresenta em juízo. Prova testemunhal, em sentido amplo, é a afirmação pessoal oral, compreendendo as produzidas por testemunhas, declarações da vítima e do réu, e, em casos expressamente previstos em lei, por escrito (cf. §1º do art. 221 do CPP). São provas testemunhais as produzidas por testemunhas, pelo ofendido e a confissão do acusado. Documental é a prova produzida por afirmação escrita ou gravada, como cartas, fotografia devidamente autenticada e escritura pública.…

.......................................... 5.1.1.5. Nossa posição sobre a fiança a partir da Lei no 12.403/2011 ....................................................................................................... 5.1.1.6. Liberdade Provisória e art. 44 da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) ........................................................................................................... 5.1.2. Prisão em flagrante .......................................................................

NULLUN CAULPA SINE JUCIUM – princípio da jurisdição ex.: Incompetência – Art. 5º LIII da CF e 95 II CPP. E a este princípio está agregado o princípio do juiz natural (deve-se ter o conhecimento do juiz do caso) 2. NULLUN JUDICUIM SINE ACCUSATIONE – princípio do acusatório, onde não pode condenar sem que haja acusação ou esta esteja insuficiente. 3. NULLUN ACCUSATIO SINE PROBATIO – Princípio do ônus da prova Art. 156 CPP. nula é a acusação se não é provada, ou seja o ônus da prova é de…

Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. - Cautelares Patrimoniais: Elas atingem os patrimônios obtidos licitamente ou ilicitamente. Sendo: Arresto, Sequestro e Hipoteca Legal (Apesar de terem o nome de medidas assecuratórias, não deixam de serem cautelares) …

NULIDADES NO PROCESSO PENAL – Art. 563 a 573, do CPP NULIDADE: é uma sanção que se impõe, com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com as formalidades legais. Para cada ato há um modelo previsto na lei. Tipicidade do ato processual: é o ato realizado conforme a previsão legal. Atipicidade do ato processual: é o ato realizado em desacordo com a norma legal. O objetivo das Nulidades é o estudo dos…

............10 PROVA INTRODUÇÃO. A Constituição Federal de 1988 zela pelas garantias fundamentais do povo brasileiro, entre as quais destacamos a vedação da utilização da prova ilícita no processo, sendo que tal garantia está esculpida no art. 5º, LVI, da lei maior. A prova no processo penal é o meio do qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos no processo, sendo meio de busca da verdade real. Ao coibir o uso de provas ilícitas

oportunidade ímpar de averiguar o contexto de legalidade sobre o qual se apóiam as sanções privativas de liberdade trazidas pelos dispositivos da Lei nº 7.492/86, que permitem a decretação de prisão preventiva exclusivamente em função da magnitude da lesão (art. 30), e a vedação ao réu para apelar em liberdade após sentença condenatória não transitada em julgado. Grassa intensa controvérsia doutrinária neste campo, tendo os autores de orientação garantista assegurado que tais sanções…

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

constante do art. 333, incisos I e II, do CPC, não se aplica ao mesmo. Depois, certifica-se que, de fato, na ação penal condenatória, há um ônus subjetivo e que o Ministério Público, para obter uma decisão judicial condenatória, deve provar acima de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do imputado, enquanto este, em face do in dubio pro reo, não precisa provar suas alegações (excludentes de ilicitude e de culpabilidade, álibi e causas extintivas de punibilidade). Por fim,…