Art 155 Do Ctn

sobre o Sistema Tributário Nacional. No entanto, face à recepção pela Constituição Federal de 1988, na modalidade de Complementalização, em especial pelo que dispõe o seu art. 146, foi elevada a um status de Lei Complementar. Portanto, atualmente o CTN só pode ser alterado por Lei Complementar, daí as subseqüentes leis alterando o CTN serem dessa natureza. 2. – Conceito de Direito Tributário Vimos anteriormente que o Direito Tributário aborda um dos elementos da receita pública,…

TRIBUTÁRIA: Art. 150 CF; art. 97 CTN; C­PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA: art. 150,II CF; D­PRINCÍPIUO DA CAPACIDADE ECONÔMICA: ­capacidade econômica art. 145, § 1º, e ­capacidade contributiva: 194 e 195 E­PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (progressividade); F­PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL; G­PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI: art. 150 CF; H­PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL NONAGESIMAL DA LEI: art. 150…

órgão, fundo ou despesa. Ex: empréstimo compulsório. • Tributos de arrecadação não vinculada: impostos, taxas, CM. Impostos: proibição constitucional expressa de que a lei estabeleça destinações específicas ao produto de sua arrecadação (CF, art. 167, IV), ressalvadas as vinculações estabelecidas na própria CF. STF: ilegitimidade de vinculação legal do produto de arrecadação de taxas a entidades privadas ou PJ de direito privado. • Tributos de natureza fiscal: têm por…

parágrafo único do art. 152 e o art. 153 do CTN, que decorrem da regra do inciso VI do art. 97. A moratória concedida em caráter geral diz respeito a uma determinada região do país ou a uma determinada categorias de contribuintes. Assim, tem um alcance amplo, que abrange todos aqueles que exercem atividades em determinada região ou que pertencem a determinada categoria, beneficiando, indiscriminadamente, todos os que se encontrarem nas mesmas situações. O parágrafo único do art. 152…

1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo…

Direito Financeiro e Tributário I Aula 1 Administração Pública - Administração Direta (União, Estado, DF, Municípios) - Administração Indireta (Autarquias, Federação Pública, - Órgãos - Agentes *Princípio da Anualidade = Loa, art. 165, III, CF, é o instrumento de planejamento orçamentário que melhor efetiva este princípio. Importante ressaltar que tal princípio aplica-se somente ao direito financeiro e não ao direito tributário. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – LC…

as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Portanto,…

mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei (art. 150, § 6, da CF). Se para a instituição de tributos é necessário lei em sentido formal (princípio da legalidade tributária), qualquer renúncia a receita tributária, por…

Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei…

Tributário (arts 96 a 100 CTN): Segundo Ruy Barbosa Nogueira, são o conjunto de normas que compõe esse ramo do Direito. Dividem-se em principais (leis, tratados e convenções internacionais e os decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante ao processo legislativo. 3. Tratados (art…