Art 155 Do Ctn

E MUNICIPAIS 1.3.1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • • • • • • • Imposto de importação de…

TRIBUTÁRIO 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas de suspensão do exigibilidade dos créditos tributários estão previstas no art. 151 do CTN: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória II- O depósito de seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV- A…

EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS (art. 153, CF) 1 Comente sobre os Impostos Federal. R Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16, CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, CF. É tributo não vinculado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando restrito ao

por inércia do interessado. A prescrição é a perda do prazo estabelecido em lei para ajuizamento da ação pelo titular da pretensão, a partir da lesão ao direito. O art. 189 do Código Civil assim preceitua, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Já a decadência é a extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular. A principal…

1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos estrangeiros;…

Picos-PI 23/06/2015 1 – IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: ⋅ Imposto de importação de produtos…

serviços de qualquer natureza (ISS); 2 IMPOSTOS FEDERAIS 2.1 Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). Fato Gerador: ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um…

N | N | art. 153,I, CRFB/art. 153§1º, CRFB/88;art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 19/22 CTN | IE | N | N | N | art. 153,II, CRFB/88; art. 153§1º, CRFB/ art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 23/28 CTN | IR | S | N | S | art. 153,III CRFB/88; arts 43 a 45 CTN; LO/Dec. 3000/99 | IPI | N | S | N | art. 153,IV CRFB/88; art. 153§1º, CRFB/art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 46/51 CTN | IOF | N | N | N | art. 153,V CRFB/88;art. 62§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 63/67 CTN | IMP. EXT. GUERRA | N | N | S |…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

BREVE RESUMO SOBRE IMPOSTOS: Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são. * Imposto de importação de produtos estrangeiros;