Art 155 Do Ctn

autorizadas na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF – Competência para legislar sobre normas gerais é da União, o que não exclui a competência dos Estados em legislar de forma suplementar (Art. 24, §2º, CF). Se a…

imposto excessivo) Tributos Preços b) Gestão É toda a atividade de administração da receita frente às despesas, seguindo normas constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro. Constituição da República (arts. 163 a 169) Lei 4.320/64 (Estatui normas gerais de direito financeiro) Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) c) Despesa “Aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente,…

FEDERAL 1.1 art. 24 C.F; art.145 a 167 C.F. ( SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ); art. 167 C.F; art. 195; art. 198; art. 212 C.F; 239 C.F 1.2 EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 03/93; 12/96; 20/98, 21/99, 29/00, 31/00, 32/01, 33/01, 37/02, 39/02, 41/03, 42/03, 44/04; 45/05; 55/07 1.3 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (art. 34 , art. 40 a 42, art. 70, art. 75, 76, e art. 79 a 94 da ADCT) 2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ( Lei n.º 5172/66, LC 104/01, LC 105/01 e LC118/05 ) LIVRO I 2.1.…

Decorre de Lei Prevista na Constituição Tudo que impossibilita uma incidência. Ex. imunidade, liminar em MS impedindo a incidência, isenção é outro exemplo Decorre de Lei Decorre de Lei Art 175, I, CTN Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Na verdade, credito tributário no caso de isenção seria o crédito…

aquelas destinadas apenas a determinado Ente político ,por exemplo , o único ente que pode instituir imposto sobre exportação é a União ( art. 153,II),só aos Estados cabe instituir impostos sobre circulação de bens e serviços (ICMS ) ,vide art. 155,II, e ainda a titulo ilustrativo ,aos Municípios incube exclusivamente a tarefa de instituir o IPTU nos termos do art. 156,I. A competência para instituir tributos possui algumas características especificas no seu exercício. Dentre esses…

06/10/2014 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são:        Imposto de…

liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantages para o de outra. * A transmissão é a passagem jurídica da propriedade de quaisquer bens móveis e imóveis ou de direitos de uma pessoa para outra. * CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL * Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por…

IMPOSTO PREVISÃO Art. 145, I, CF Arts. 16 a 76, CTN Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Art. 16, CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. CARACTERÍSTICAS tributo não-vinculado a uma atividade estatal, unilateral e não-contraprestacional FATO GERADOR Situação especificamente dirigida…

em virtude de falecimentos de uma pessoa natural – e o imposto de transmissão inter vivos – referente a atos, fatos ou negócios jurídicos celebrados entre pessoas -, até a Constituição de 1988, estavam na competência dos Estados – art. 23,I, da CF/69 e art. 35 do CTN -. Desde a promulgação da Constituição Vigente, em outubro de 1988, houve uma bipartição da competência: a transmissão, quando decorrente de evento causa mortis ou não oneroso entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou…

Tributárias...........................963 - 1001 4 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Índice de Abreviaturas: § ‐ Parágrafo §§ ‐ Parágrafos Adm. – Administração Art. ‐ Artigo AL – Assembléia Legislativa Aut. ‐ Autarquia BC – Base de Cálculo CC – Código Civil CE – Constituição Estadual CF – Constituição da República Federativa do Brasil CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio…