Art 155 Do Cpp

DICA 1 – Em regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões. DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA MINAS GERAIS Autos nº. 0056 10.012.768-9 Autor: Justiça Pública Réu: EDILSON JOSE COELHO Natureza: Artigo Art. 155 § 4º inc. II do CPB. ALEGAÇÕES FINAIS EDILSON JOSE COELHO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu agente infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,…

Ressalte-se também que há influências recíprocas nas ações e sentenças penais e civis. O art. 63 do CPP proclama a influência que exerce no juízo cível a sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Por outro lado, Mirabete diz que deve-se anotar também as questões prejudiciais, em que se suspende obrigatória ou facultativamente a ação penal até a decisão do processo civil (arts. 92 a 94 do CPP). 1.4. Relações com o Direito Administrativo De acordo com Mirabete a lei…

de se verificar seu posicionamento legal, pois o inquérito está previsto no art. 4º, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserida no art. 144, § 4º, estabelecendo: “Às polícias civis dirigidas por…

de suas procuradoras, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando, com a sentença que o condenou o acusado de acordo com o art. 155, § § 1º e 4º, incs. I e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 3 meses de reclusão, cumulada com 30 dias de multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia, dela vem interpor, tempestivamente, com fulcro no art. 593, I, do CPC: RECURSO DE APELÇÃO Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, e sua remessa à…

as razões de fato e de direito: DOS FATOS OS FATOS O indiciado foi preso na data de 30 de março de 2007, às 09:30 horas, nas proximidades do Colégio xxxxxxxx rua xxxxxx, Setor xxxxxxxx, nesta capital, pela pratica do tipo penal estampado no art. 155, § 4°, I e IV C/C 14, II, todos do Código Civil Brasileiro (furto na forma tentada). Na ocasião do ocorrido, o indiciado encontrava-se na companhia de xxxxxxxx . Ambos estavam embriagados. O indiciado cometeu o crime sem as…

é o que prescreve o art. 9º do CPP que, todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Sendo que os atos produzidos oralmente devem ser reduzidos a termo. Já a discricionariedade é conferida a autoridade que preside o inquérito policial uma determinada liberdade de atuação, de modo que o delegado de polícia pode atender ou não a produção de prova requerida pela vítima (art.14, CPP), fazendo…

sentido literal das palavras. Ex: art 26, parág. Único do CP – a expressão “pode” que indica faculdade do juiz. b) LÓGICA OU TELEOLÓGICA – busca-se a vontade da lei, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico. Ex: a expressão “navio” que deve ser interpretada por embarcação de grande porte e não qualquer embarcação. Quanto ao resultado: a) DECLARATIVA – há perfeita correspondência entre a palavra da lei e a sua vontade. Ex: art. 141, III do CP – a…

DE_________, ora apontada como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de fato e de Direito, a saber: (1) DOS FATOS O Paciente preso em flagrante delito em 20 de março de 2014, pois supostamente teria cometido o crime previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Remetidos os autos à Vara Criminal de ___________, levado à conclusão, a D. Magistrada de Primeiro Grau, ora autoridade Coatora, em 21 de março de 2014, decidiu por conceder liberdade provisória com…

455, doravante denominado REQUERENTE vem através de seu advogado DENNER SAMUEL LIBERALINO MELO DA SILVA, já devidamente qualificado às fls. 3 do APF de Referência, com base no Art. 5°, LXVI, da CF/88, c/c o Parágrafo único do Art. 322, do CPP requerer a V.EX. para que seja ARBITRADA O VALOR DE SUA FIANÇA Com base no Art 5 º, LXVI da CF/88, e em razão dos fatos que passa a expor, e ao final requerer: DOS FATOS Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente no dia 25 de…