Art 155 Do Cpp

presente instrução criminal válida. Diante da ausência de recurso da acusação na primeira sentença, é vedada a majoração da pena pelo Ilustríssimo Magistrado, vez que está atrelado ao disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 617. O Tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos artigos 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.” (g.n.) Outrossim, a…

criminal. A revisão criminal não tem segredo: cabe contra a sentença penal condenatória transitada em julgado. Contudo, atenção! Não é qualquer decisão que enseja a revisão. As hipóteses estão previstas em rol taxativo do art. 621 do CPP, dispositivo que fundamenta a peça: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar…

processo. Postura do advogado esta correta. Prova imoral! Provas típicas (NOMIMADAS): provas previstas no CPP (art.s 158 e segs. salvo testemunha, que inexiste procedimento, mas é prova típica X provas atípicas (INOMIMADAS): ocorre em duas hipóteses: a) quando o meio de prova é admitido pelo CPP, mas seu procedimento não; b) quando nem seu procedimento e nem o meio de prova são admitidas pelo CPP reconhecimento pela internet. p.ex. sem procedimento probatório. ADMITIDA. escreve bem…

sujeição às sanções do art. 328 do CP. c) Devido processo legal. Ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5.º, LIV, CF). Pelo princípio do devido processo legal, qualquer imposição que atinja a liberdade ou os bens de uma pessoa, deve estar sujeita à apreciação do Poder Judiciário, que operará mediante juiz natural, em processo contraditório que assegure às partes ampla defesa. d) Juiz natural. Não haverá juízo ou tribunal de exceção (art.…

identidade número..., e CPF número ..., filho de ..., residente e domiciliado a Rua Brumadinho, 100, bairro Prado, CEP ..., Belo Horizonte – MG, vem, por seu advogado infrassinado, com procuração em anexo, com fundamento no artigo 5º, LIX da CR e 29 do CPP, apresentar QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA, em face de CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número..., e CPF número ..., filho de ..., residente e domiciliado na rua ..., número, bairro, CEP,…

FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer…

Correção Gabarito Comentado: O examinando deverá redigir uma petição de relaxamento de prisão, fundamentado no art. 5º, LXV, da CRFB/88, ou art. 310, I, do CPP (embora os fatos narrados na questão sejam anteriores à vigência da Lei 12.403/11, a Banca atribuirá a pontuação relativa ao item também ao examinando que indicar o art. Prof. Emerson Castelo Branco 2 Direito Penal 310, I, do CPP como dispositivo legal ensejador ao pedido de relaxamento de prisão. Isso porque estará…

intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro nos arts. 406, § 3 º do Código De Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I. Breve síntese da demanda: Patrícia Diana foi denunciada pelo Ministério Público pela suposta pratica de furto simples, prevista no art. 155, caput do CP. De acordo com os fatos narrados pela exordial acusatória, a denunciada com…

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos (descrever a situação na qual foi apreendida a coisa, bem…

dúvida ou tenham relevância devem ser objetos de prova. ♣ Fatos que independem de prova a) fatos intuitivos: são evidentes, certeza sobre o fato. Ex: transeunte atropelado por um trem – desnecessidade de exame de corpo delito interno (art. 162, parágrafo único, CPP). b) fatos notórios: fatos nacionalmente conhecidos, não se podendo considerar os relativos a uma comunidade específica, bem como os atuais, uma vez que o tempo faz com que a notoriedade se esmaeça, levando a parte à…