Art 155 C C Art 14 Ii

do art. 155, inciso II, da Carta Política de 1988. estadual as operações relativas à circulação de mercadorias, sobre as prestações de serviços de comunicação a título oneroso, e, ainda, sobre os serviços de transporte intermunicipais e interestaduais por qualquer via. IPI Surge com a lei nº25 03/12/1891. federal A produção industrial IE CNT art, 23, 24, 27 federal A saída do produto de território nacional CSLL Com o objetivo de dar cumprimento ao dispositivo constitucional insculpido no…

tributárias: art. 150 a 152 CF) - várias imunidades tributárias encontram-se fora da seção da Limitações ao Poder de Tributar. - limitações ao poder de tributar em normas infraconstitucionais: certas imunidades dependem do cumprimento de requisitos cuja fixação a Constituição atribui à lei infraconstitucional (exemplo art. 150 VI c). - regras de competência sobre a instituição do imposto de transmissão de bens gratuita ou causa mortis devem ser definidas por lei complementar (155§1º…

1.423.535/3, da Comarca da Capital, em que figura como Apelante, e como Apelado DIEGO LUIS SOUZA MACIEL, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, art. 255, § 2o, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 26, da Lei nº 8.038/90, e art. 541, e Parágrafo único, do Código de Processo Civil, interpor Recurso Especial para o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em face do v. acórdão de fls.…

Trabalho A CLT trata do trabalho do menor do artigo 402 à 441. considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade. Seguindo os passos da Constituição da República, a CLT proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A CLT também aumentou a idade mínima de trabalho, dos 14 para os 16 anos de idade, por determinação da Lei 10.097 de 19/12/nº 2000. Até os 18 anos o menor depende de…

Crime Nº 70049283674 JOÃO JOSÉ VARGAS FRANCO RELATOR: aMILTON bueno de carvalho O relatório do Desº Amilton Bueno de Carvalho traz que o Ministério Público denunciou o João José Vargas Franco como incurso nas penas do art. 155 § 4º c/c art. 14, II do CP, arrombar o cadeado e adentrar na casa da vítima e tentar subtrair um cadeado, um controle de alarme, um chuveiro elétrico, um chinelo, três toalhas de rosto, um fio dental, uma escova de dente, um xampu e seis reais,…

E MUNICIPAIS 1.3.1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • • • • • • • Imposto de importação de…

C O DE A Ã O R N Ç O G R L P O . E A R F Disciplina: Direito Penal Assunto: Dicas objetivas do Professor Felipe Novaes Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano Dica 56 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não…

podem instituir;  CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS: (ii) Privativa = Tributos da U, E, M e DF; (iii) Extraordinária = União (guerra – art. 154, II) (iv) Residual = União (art. 154, I)  Competência Residual: União (Art. 154, I, CF/88) * Lei Complementar; * Será não-cumulativo = compensar o ICMS devido com o montante pago nas operações anteriores = Minimizar impacto do tributo no preço dos bens e serviços = Cálculo por FORA: Fábrica: “C” (CF) “A” “B” R$ 100,00 R$…

|Prática Jurídica Penal II | |Prof. Marcele Tasoko | |31/01/12 |

fundamentos que passa a expor: I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Sr. JOÃO, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4°, II; art. 171, c/c art. 14, II; art. 297 e art. 304, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. Aduz a denúncia que, em 18.10.2010, no interior do Supermercado Princesa, à rua das Laranjeiras, 475, o réu tentou obter para si vantagem ilícita, mediante fraude…