Art 155 C C Art 14 Ii

recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF). …

recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF). …

encontrou a máquina jogada à porta da casa na qual estava trabalhando. Osmoradores da casa viram quando um homem, identificado posteriormente comoLeozinho, a jogou na porta e saiu correndo. Dos fatos, Leozinho restou denunciado pelaconduta incursa no art.155, caput, do Código Penal. Inconformado alegou em defesa aaplicação do princípio da insignificância com vistas à exclusão da tipicidade material desua conduta e, sucessivamente, a isenção de pena em decorrência da devolução damáquina e…

Capítulos III, IV e V do CTN. Dispõe, inicialmente, o Art. 151 sobre as hipóteses de suspensão, senão vejamos: I) Suspensão da exigibilidade do CT. Só se suspende CT já constituído pelo LT. A suspensão da exigibilidade do CT implica em que também fiquem suspensos os prazos da prescrição. Art.155 § único do CTN. A suspensão do CT não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da OT principal. Art. 151 § único do CTN. São hipóteses de…

desconformidades. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP. É o relatório. 2- Decisão de 1º grau: Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se o TRE; c) preencha-se e encaminhe-se o BIE; d) preencha-se e remeta-se a ficha PJ-30; e) forme-se o PEC. Com o trânsito em julgado encaminhe-se a arma para destruição. Custas pelo Estado, ante a AJG. Publique-se. Registre-se.…

preconceito. (Art. 3º, CR) Sistema Tributário Nacional – estrutura hierárquica 1 Constituição 1. C tit i ã da d República: R úbli  Estrutura e organização do Estado.  Competência tributária.  Princípios e garantias. 2 Código 2. Códi Tributário T ib tá i Nacional: N i l  Normas gerais em matéria tributária. (Art. 146, CR) 3. Lei:  Cria a obrigação tributária. tributária 4. Decreto e instruções:  Para fiel execução da Lei. (art. 84 - IV e art. 87, parágrafo único, inciso II, da…

seu procurador signatário desta, com fulcro no art.____ do Código de Processo Penal, apresentar suas derradeiras ALEGAÇÕES FINAIS, com base nos fatos e fundamentos jurídicos, abaixos aduzidos: SINOPSE FATICO-PROCESSUAL O Ministério Publico com base no Inquerito Policial n° 128/2004 denunciou o acusado imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 155, §4° c/c artigo 14, inciso II no CP. Narra a denuncia que o acusado no dia 14/07/2004 por volta das 14 hs mediante destruição e…

Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). ­ Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). ­ Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). ­ Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da…

constituir e cobrar o crédito tributário. Para que desapareça uma imunidade, é preciso alterar a Constituição, já para que desapareça uma isenção, basta que a lei seja revogada. - Alíquota zero: Há incidência, mas o valor a recolher será nulo, em face do c-cálculo. Prof. Hugo de Brito (2010, p.230), em resumo: a) Isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação; b) Não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se realiza a…

Exercícios de fixação: Direito penal II – 2013.01 Grupo:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1) Marque V ou F: ( ) as penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no CP são autônomas, mas não substitutivas; ( ) As penas de multa, podem…