Art 155 C C Art 14 Ii

_________________, já qualificado nos autos da apelação criminal nºxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que violou os artigos 1º e 155 ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ESPECIAL Com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei 8.038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de…

por sua advogada infra-assinado – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DOS FATOS: O então denunciado Jonathan Gomes Medeiros está sendo acusado pelo Parquet de ter supostamente praticado o delito descrito no art. 157, §2º, II, c/c art. 14,II, ambos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, o senhor Jonathan, no dia…

Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). 2. Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). 3. Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). 4. Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da C. 5. Imunidade dos…

1. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica: a) Ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS; b) Ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR; c) Ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; d) Aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação…

nos autos, por seu procurador infra-assinado, não se conformando com o V. Acórdão de fls xxx, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal interpor: RECURSO ESPECIAL Para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração que a decisão acatada contrariou o disposto no Art. 617 do Código de Processo Penal, conforme estará demonstrado nas razões em anexo Nesses termos, Pede deferimento. Passo Fundo,…

17/jul/2011 Resultados Seu aproveitamento: ÓTIMO Você acertou 14 de 20 questões (70%). Tente novamente | Responda outros testes Confira abaixo o gabarito e as respostas comentadas: 1 Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura: a) apropriação indébita. (Você acertou) b) furto. c) estelionato. d) roubo. Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra A. Conforme estabelece o art. 168, caput do CP: "apropriar-se de coisa alheia móvel, de…

Processo N: XXXXX Saulo, já qualificado nos autos do processo acima, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do artigo 155, caput, c/c o art. 14, II ambos do Código Penal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a…

assim as obrigações acessórias. 9.2 IMUNIDADES GENÉRICAS As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. Imunidade recíproca as pessoas políticas: As pessoas políticas não podem tributar-se reciprocamente por meio de impostos. Art. 150, VI, “a”, CF - Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio renda e serviços uns dos outros. Tal imunidade decorre do…

RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 03, art. 413 - i) a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo XIII. 2 SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 03, art. 413 - X) aquele prestado no ramo da Construção civil, tais como discriminados no Anexo XIII. CONTRATO DE EMPREITADA (IN 03, art. 413 - XXVIII) aquele celebrado entre o proprietário,…

complementar: (Art. 146) 1) Empréstimos compulsórios 2) Imposto sobre grandes fortunas 3) Impostos residuais 4) Novas fontes de custeio da seguridade Quando um tema é regulado por lei complementar, este não pode ser disciplinado por medida provisória. – Art 62, parágrafo primeiro, inciso III. Princípio da legalidade (Art. 150, I) – Criação, aumentar, reduzir ou extinção de tributos precisam de lei (normalmente, lei ordinária). Exceções ao princípio da legalidade: Art. 153,…