Art 153 Do Cp

comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um…

(Curso de Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, 2008, p. 269). É o caso, por exemplo, do furto de uso, onde não há a vontade de se apropriar da coisa, para si ou para outrem, exigida pela lei penal. Uma conduta atípica, portanto, e que não se enquadra no art. 155 (furto) do nosso Código Penal. Baseado na teoria da tipicidade como indício da ilicitude, quando alguém pratica um fato típico, ou seja, quando há um comportamento humano previsto em lei como crime ou contravenção penal,…

/Publicao 17- Revogao e Repristinao 18- Relaes Jurdicas Sujeitos do Direito 19-Fato Jurdico/ Negcio Jurdico /Ato Jurdico (lcito e ilcito) 20- Formas de Integrao (art. 4 LICC Analogia, Costumes e Princpios Gerais do Direito). 21- Formas de Interpretao 22- Codificao 23 - Justia 24 Funes Essenciais Administrao da Justia 24.1 - Advocacia art. 133 CF/88 24.2 Magistratura 24.3 Ministrio Pblico 25 Poder Judicirio Funes, Estrutura e rgos. 26 - Argumentao Atividades Complementares…

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS o fazendo nos seguintes termos: O réu MMMMMM NNNNNNN foi processado como incurso no artigo 184, §2º, do Código Penal, porque no dia e local descritos na denúncia, expunha a venda com intuito de lucro direto ou indireto, 153 Dvd's e 176 CD’s de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito dos autores, dos artistas intérpretes ou executantes, posto que a sem expressa autorização dos titulares dos aludidos direitos ou de quem os represente. De…

desenvolvemos esta pesquisa. Regulamentação da Hemoterapia. No Brasil, a regulamentação da Hemoterapia é realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 153 de 14junho de 2004, que normatizou e padronizou os procedimentos hemoterápicos, incluindo procedimentos de coleta, processamento, testagem, armazenamento, transporte e utilização, visando garantir a qualidade do sangue. A rede pública…

tão-somente o contato externo do órgão masculino com o genital da vítima. Atualmente, “[...] a Lei 66, de 15 de fevereiro de 1996, unificou os antigos tipos de violência carnal e atos libidinosos violentos (arts. 519 e 521 do CP italiano), introduzindo o artigo 609.” (FÜHRER, 2009, p. 153). 1.1.7 Direito comparado Por fim, vale frisar que nas diferentes legislações existentes, há um conjunto delas que em nada divergem entre si no que tange à exclusividade do homem como sujeito…

Determina ainda a incriminação da fraude no comércio e tipifica, em lei especial, os crimes falimentares. Relação com o Direito do Trabalho: principalmente no que tange aos crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP) e aos efeitos trabalhistas da sentença penal (arts. 482, d, e parágrafo único, e 483, e e f da CLT). Relação com o Direito Tributário: quando contém a repressão aos crimes de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90). DIREITO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL A…

sancionando uma, e prescrevendo outra, a legislação penal prossegue incriminando indistintamente a discriminação. Convém salientar que a própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas modalidades de discriminação: segundo o disposto no art. 5o, inciso XLI, a lei punirá apenas a modalidade de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Contrario sensu, a discriminação não-atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, mormente aquelas…

indireta, devemos compreender as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas pública). O Tribunal de Contas foi criado para ser um órgão auxiliar do Congresso Nacional, justamente para exercerem o controle externo, art. 70 da CRFB. Uma critica que podemos fazer ao nome Tribunal de Contas é no sentido de não ser ele órgão vinculado ao Poder Judiciário, porque é um órgão autônomo, e não se subordina nem mesmo ao legislativo a quem apenas auxilia. Outra…

inicial a ser imposto para o cumprimento de pena deverá observar os ditames do artigo 33 do Código Penal, em especial as letras a, b e c do §2° e o §3°, onde há remição ao artigo 59 do mesmo diploma legal. Consoante expresso no caput do §2° do art. 33 do CP, o cumprimento da pena privativa de liberdade é feito de forma progressiva, segundo o mérito do condenado. No início, há um intenso controle do interno, com um regime muito restrito em relação a condições materiais e liberdade de…