Art 153 Do Cp

manifestar-se pela simples inatividade diante de uma determinada ação que se espera ”. 2-DO CRIME DOLOSO 2.1 NOÇÕES Para melhor entendermos o crime doloso, antes de mais nada, devemos nos ater ao conceito de dolo estabelecido por Fernando Capez (2001,p.153): “é a vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do tipo legal. Mais amplamente, é a vontade manifestada pela pessoa humana de realizar a conduta”. Via de regra, os crimes são sempre dolosos. Baseando-se nessa…

serviço eleitoral; C) Lesivos à liberdade eleitoral; CRIMES CONTRA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL Entrariam aqui os comentários ao art. 294 do Código Eleitoral. Todavia, a Lei n.8.868 de 14.4.1994, revogou esse dispositivo, assim não mais subsistido a figura penal eleitoral que nele havia (art, 14). Art. 305 – Intervalo de autoridade estranha à mesa receptora. Objetividade jurídica –Resguarda a lei a organização da mesa receptora de votos e…

característica da Constituição é a fixação do rito legislativo a ser adotado pelo ente federado que venha a instituir o tributo que lhe foi outorgado pela Constituição nos termos do artigo 60 da CF. Art. 153. "Impostos Federais": II, IE, IPI, IOF, IR, IGF. Art. 155. "Impostos Estaduais": ICMS, IPVA, ITCMD. Art. 156. "Impostos Municipais": IPTU, ISS, ITBI. C.F. {Repartição de competências - artigos 155 em diante / Definição de procedimentos legislativos para a efetivação e…

maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º - O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º - Fica concedida…

comodismo ou mesmo por falta de autoridade perante os filhos. Ao se comportarem desta maneira, estão cometendo o que a lei denomina de abandono intelectual. O Código Penal Brasileiro deixa claro quais são as consequências legais quando isso acontece: "Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de 15(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa." Evidentemente, não se está sugerindo que a escola saia ameaçando e processando…

1 Arquitetura do Direito Penal para Concursos Direito Penal – Código Penal:  Parte Geral: art 1º ao 120 – Lei Penal - Teoria do Crime - Teoria da Pessoa  Parte Especial: art. 121 ao 360º – Crimes contra a vida - Crimes contra o patrimônio - Crimes contra a dignidade sexual - Crimes contra a Adm. Pública 1 - Princípios do Direito Penal Mapa Explícitos: 1) Princípio da Legalidade e da anterioridade; 2) Princípio da Retroatividade da lei penal benéfica; 3) Princípio da…

9. Princípios fundamentais do Direito Penal a) Princípio da legalidade ou da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem” Corolário da legalidade, proíbe a adequação típica “por semelhança” entre fatos. c) Princípio da anterioridade da lei (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei anterior que a defina; não há pena sem prévia cominação legal.…

termina-la? 2 BRASIL. Constituição (1988). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 3 Que há de nascer; concebido, mas ainda não dado à luz; s.m. aquele que há de nascer. Dicionário Aurélio. 4ª edição. 2011. 4 BRASIL. Código Civil (2002). Art. 2º A personalidade civil da pessoa…

procedente a exceção, anulados. • Tipos de exceções: A de Suspeição ou de Impedimento é quando existe uma situação onde a imparcialidade do juiz está em dúvida, essas causas estão descritas no nosso Código de Processo Penal (CPP) em seus arts. 252, 253 e 254. A de Incompetência é a situação em que o foro ou o juízo são inadequados para julgar o feito, de acordo com as regras de competência. Uma observação a se fazer a essa exceção é que os únicos atos que serão…

tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. 1. ARTIGO 146 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ALUNO: HELIO ELLERES). Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.…