Art 153 Do Cp

servir de lastro à decisão final a ser tomada pela autoridade competente, seja ela absolutória ou condenatória, sujeito a controle judicial. - conceito legal – art. 148 da Lei nº 8.112/90. Legislação aplicável - CF (art. 5º, LIV e LV), Lei nº 8.112/90 (alterada pela Lei nº 9.527/97) e Lei nº 9.784/99. Aplicação supletiva do CPP, do CP e do CPC. 6 - ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a) sindicância punitiva (autônoma); b) processo administrativo disciplinar…

................................................................................ 33 9.1.2 Teoria psicológico-normativa .................................................................................. 33 9.1.3 Teoria normativa pura (adotada pelo CP) ............................................................... 34 9.2 - ELEMENTOS DA CULPABILIDADE .................................................................................... 34 9.2.1 - Imputabilidade ..................................

................................................................................ 33 9.1.2 Teoria psicológico-normativa .................................................................................. 33 9.1.3 Teoria normativa pura (adotada pelo CP) ............................................................... 34 9.2 - ELEMENTOS DA CULPABILIDADE .................................................................................... 34 9.2.1 - Imputabilidade ..................................

................................................................................ 33 9.1.2 Teoria psicológico-normativa .................................................................................. 33 9.1.3 Teoria normativa pura (adotada pelo CP) ............................................................... 34 9.2 - ELEMENTOS DA CULPABILIDADE .................................................................................... 34 9.2.1 - Imputabilidade ..................................

................................................................................ 33 9.1.2 Teoria psicológico-normativa .................................................................................. 33 9.1.3 Teoria normativa pura (adotada pelo CP) ............................................................... 34 9.2 - ELEMENTOS DA CULPABILIDADE .................................................................................... 34 9.2.1 - Imputabilidade ..................................

espontânea – Vítima menor de quatorze anos – Consentimento da vítima – Irrelevância – Violência presumida – Erro de tipo – Não-ocorrência – Inconstitucionalidade do art. 217-A do CP – Não-ocorrência – Princípio da proporcionalidade – Proibição de proteção deficiente – Observância – Adequação da pena – Fixação da pena de acordo com o art. 213 do CP – Redução da pena pela tentativa – Procedência do pedido ...................................................... 157 Estupro de vulnerável –…

proferir a sentença. Porém o artigo 132 do CPC, que diz: "art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, caso em que passará os autos ao seu sucessor." Não só pode, como deve, ser aplicado subsidiariamente. Primeiro, porque o CPP não proíbe a aplicação de legislação de outra espécie processual; antes, a permite (art.3º, CPP). Em segundo lugar, porque…

votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, entendendo-se pois, que outras infrações poderão vir a ter sua decisão por ele. O Júri na atual Constituição encontra-se disciplinado no art. 5º, XXXVIII, inserido no Capítulo Dos Direitos e Garantias Individuais. Sua finalidade é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e…

CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em…

A Constituição Federal de 1988, ressaltando a relevância do instituto, foi pródiga ao tratar da funçãosocial. Considerou-a direito fundamental individual (art. 5º, XXIII) e como princípio geral da atividade econômica (art. 170, III). Foi, também, levada em consideração para a política urbana (art. 182, § 2º) e para a reforma agrária (art. 184 a 186). A Constituição trouxe, inclusive, em seu texto, os requisitos para o cumprimento da reforma agrária do imóvel rural. 3 FUNÇÃO SOCIAL DA…