Art 153 Do Cp

Relator: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo Relator do Acordão: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo Númeração 0726997- Data do Julgamento: 16/09/2013 Data da Publicação: 04/10/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217A, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE…

habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no art. 162 Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via Dirigir sob influência do álcool ou substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica Confiar ou entregar a…

teoria do domínio do fato........69 9.5. Participação de participação e participação sucessiva .............................71 9.6. Participação e fatos determinados ............................................................71 9.7. Participação e o art. 15 do código penal ...................................................72 9.8. Conceito de partícipe sob o prisma da teoria do domínio do fato .............74…

Adj.2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico Artigo Artigos Através Brasileirismo CÁgs. Cat. Cap. Cast. Código de Águas Catalão Capítulo Castelhano CBAr CC CCaça CCom Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP Código de Direito…

DENISE CARDIA SARAIVA ( ( ) /J C00m[]Dlf@ .,~. Iln orf':'lW~ Vl/\/Vi' Y4,1 [P[]~&[b li í tJ'i-(iiir~ / 1 .I /7, --... ,r-.I ' J! - - N-'{"JiE{\}\oJ/Q.A) "I , O[1@ ~ ~>- '1- .~ (S; À @@ Parte Geral' . Arts. 1° ~ r' ~-"", -~ a31 do CP Volume 1 5ª Edição Revista e Atualizada I ,>.;. t /~,. , • ~ Rio de Janeiro - 2003 Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433 Centro - Rio de Janeiro, RJ. Cep 20.031-000 Tel.: (21) 2240-3715/9978-1351…

projeção que se faz para o futuro, relativamente à sua capacidade processual internacional, é quer a ideia de locus standi in judicio( ou seja, do direito de “ estar em juízo” em todas as etapas do procedimento perante a Corte, tal como autoriza o art. 25, § 1º, do seu atual Regulamento) evolua para a possibilidade do reconhecimento dos indivíduos peticionarem diretamente ao tribunal interamericano(à guisa do que já ocorre no sistema europeu) em casos concretos de violações de…

análise da ilustração acima, verifica-se que os tratados internacionais podem integrar o direito brasileiro em três posições distintas. Abaixo, um maior detalhamento acerca do ingresso desses tratados no ordenamento jurídico nacional. Inicialmente, o art. 5º, § 2º CF, estabelece que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja…

regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei. Decorre de disposição constitucional (art. 84, IV, CF/88). “confere ao chefe do Poder Executivo a possibilidade de, por ato exclusivo e privativo, editar normas (regulamento ou decretos – atos normativos) complementares à lei, para o fim de explicá-las ou de prover sua execução. A CF confere ao Presidente da República tal poder, (art.84, IV) e por força do princípio da simetria é estendido aos demais chefes de Poder…

submetidas à jurisdição penal brasileira. A definição do lugar do crime é necessária na hipótese de ações criminosas realizadas no espaço territorial de dois ou mais Estados. Nessas hipóteses, a duplicidade de punição é evitada pela norma expressa do art. 8 do Código Penal. 13. Capítulo III – A validade da lei penal no espaço – critério da extraterritorialidade O critério da extraterritorialidade compreende as exceções à regra da territorialidade, definidas pelos princípios da…

corretamente a realidade, o que acarreta, por conseguinte, a não realização de uma racional e eficaz política criminal. Mais agravante ainda é a omissão dos órgãos incumbidos de realizar a vistoria dos estabelecimentos prisionais – especificados no art. 61, incisos I a VII, da Lei nº 7.210/1984 –, que, apesar de ser em considerável número, raramente realizam rotineiras inspeções com o intuito de combater as irregularidades, as quais persistem em continuar sem providência alguma. E essa…