Art 153 Do Cp

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 3a. Vara – Competência Cumulativa Processo n. 153 / 00 V I S T O S et cetera ANIELLE CRISTINA SILLA, quantum satis qualificado e identificado no caderno dos autos a f. 28, foi denunciado e vê-se criminalmente processado pela prática do delito nomen juris falso testemunho (artigo 342, parágrafo 1o., do Código Penal). Historia a exordial acusatória que em fevereiro de 2008, nas dependências do Fórum desta comarca, a ré fez afirmação…

desta”12. Especificamente no caso do direito positivo brasileiro, os defensores desta orientação afirmam que a opção legislativa se dá no sentido de situar a questão sob o prisma da aplicação da lei penal. E o fazem com fulcro no disposto no art. 12 do CP, quando o legislador expressamente preceitua: “As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispõe de modo diverso”. De acordo com os adeptos desta linha, citado dispositivo, que traria em seu

de normas do imperativo categórico: Art. 153, inciso VI, CF-08: “Compete à União instituir impostos sobre (...) VI – propriedade territorial rural”. FÓRMULA = DEVE SER “A” DEVE SER da competência da União a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural. Art. 472, CC-02: “O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”. FÓRMULA = DEVE SER “A” DEVE SER “feito o distrato pela mesma forma exigida para o contrato”. Art. 10, inciso III, CC-02 :…

INQUERITO POLICIAL Nº 153/13 Livro nº: 01 Folha nº: 008 Volume: 01 Cartório: Alfa Nome do Escrivão: Antônio Pimenta Borges Unidade Policial: Divisão Especializada de Referencia da Pessoa Desaparecida Tipificação: Art. 121 c/c Art. 157 CP Autoridade Policial: ADOLFO BERTOLINO PRATES Cidade: BELO HORIZONTE Comarca: BELO HORIZONTE Investigado: EM APURAÇÃO Vitima: JOSE APARECIDO SILVA DE SOUZA AUTUAÇÃO Aos 26 dias do mês de novembro do ano de

verdade no crime de calúnia ? art. 138, § 3° do CP). Já as heterogêneas vinculam-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo. (ex. decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do esbulho, previsto no art. 161, §1º, II do CP). Estas por sua vez, se dividem em obrigatórias e facultativas. As prejudiciais obrigatórias são as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida no juízo cível. (art. 92,…

Inibir a reincidência. c) Para os ECLÉTICOS (teoria mista) a pena é retribuição + prevenção. O Código Penal brasileiro, e seu art. 59, afirma que o juiz aplicará a pena necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. O Código Penal não assume expressamente a adoção da teoria mista quanto à finalidade da pena, mas a leitura do art. 59 permite dizer que há forte influência desta teoria. Finalidade da pena no Brasil Para o STF, a pena é…

autorizado por autoridade competente. Portanto na época havia uma divergência na doutrina acerca do assunto. Na atual constituição, em seu art. 5º, XII, portanto elencada dentro dos direitos fundamentais, essa assegura a inviolabilidade, contudo prevê algumas exceções. Com isso, instaurou-se nova polêmica na doutrina em virtude se iria ser recepcionado o art. 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações. Nesse contexto explica Cabette: ... pode se dizer que a Constituição exige…

Tratado de Direito Penal. Vol. 1: parte geral. 17ª ed. Saraiva: 2012. Resumo do 26 (mesma bibliografia em edições anteriores). Legislação básica: Código Penal (arts. 59 e ss.) 1. Aplicação das penas. 1.1. Introdução. Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. É regida pelo princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), principal princípio a ser considerado. A orientação dada por tal princípio ocorre em três momentos distintos: (i) individualização…

Finalidade O art. 1 da lei 7210/84 informa que a lei de Execuo Penal tem duas importantes finalidades, punir o detento e tambm reintegr-lo na sociedade. primordialmente, um processo de natureza jurisdicional, cuja finalidade tornar efetiva a pretenso punitiva do Estado, envolvendo, ainda, atividade administrativa. Nessa tica, est a posio de Ana Pellegrini Grinover, para quem a execuo penal atividade complexa, que se desenvolve, entrosadamente, nos planos jurisdicional e administrativo. Nem se

administrativo importará em diminuição de demandas judiciais; Proteção aos direitos fundamentais de primeira, segunda, terceira e quarta geração. LEI Nº 9.784/99 – ÂMBITO DE INCIDÊNCIA Assim, pergunta-se: qual o âmbito de incidência da norma? Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da…