Art 153 Do Cp

Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. • Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532. Entretanto, foi só no final do século XVIII, já sob a influência do Iluminismo, que o princípio ganhou força e efetividade, passando a ser aplicado com o objetivo de garantir segurança jurídica e conter o arbítrio. • Com a Revolução Francesa, acabou consagrado na Declaração de Direitos do Homem, de 26 de agosto de 1789, em seu art. 8º,

artigo, mostrando ideias de dois autores diferentes. Será tratado no artigo: seu objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, consumação, tentativa e ação penal, estando voltando à proteção da saúde pública. EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 01 (um)…

ilicitude 3. Exigibilidade de comportamento adequado ao direito (poder agir de outro modo) Explicando: 1. Imputabilidade (Título III, da imputabilidade penal, CP) (Arts. 26 à 31) - O autor pode se encaixar em uma das três categorias: imputáveis, semi-imputáveis e inimputáveis. - Inimputáveis (art. 26, caput + art. 97) DOENÇA MENTAL Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,…

Internamente é caracterizado pela relação estabelecida entre as partes (juiz, acusação e réu) – chamada relação jurídico-processual. Externamente é forma e a ordem estabelecida para os atos processuais – chamada procedimento. b) Fundamento constitucional: art. 5o, XXXV, CF – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ao Poder Judiciário cabe, portanto, dirimir os litígios. Nos ilícitos penais, cabe julgar uma conduta em tese criminosa e, se for o…

nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção. A norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, LXVIII, da atual Constituição. A legislação ordinária, constante do CPP (arts. 647 e segs.), contêm um procedimento simples, rápido, eficaz, sem despesas, de modo que se considera satisfatória a proteção por essa via, justamente porque está em jogo um bem de extremo valor: a…

contrariedade ao direito ). Além disso, a parte geral do código penal, acertadamente, adotou o termo, “ilicitude”, quando por exemplo, no art. 21, fala de, “erro sobre a ilicitude do fato”, e, no art.23, de “causas de exclusão da ilicitude”. ANTIJURIDICIDADE GENÉRICA E ESPECÍFICA: Alguns tipos contem elementos genéricos e normativos, exemplos disso são os art. 151, 153, 154, 155, 158, 164, e 274: na ilicitude genérica o dolo do agente deve abranger apenas a contrariedade…

ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). Verifica-se então que os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou…

Penal Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. c Súm. no 611 do STF. Art. 2o A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exer­ ida, c no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. c c c c Art. 194 desta Lei. Arts. 668 a 779 do…

1a. aula. Homicídio ART. 121 – HOMICÍDIO a) Conceito: destruição da vida humana alheia por outrem. b) Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. - Direito subjetivo fundamental, garantido pelo artigo 5o, caput, da C.F. Obs.: O consentimento é irrelevante. c) Sujeito Ativo: qualquer pessoa (crime comum). d) Sujeito passivo: ser humano com vida. Obs.:

própria lesão a liberdade, não se exigindo para a tipificação qualquer resultado ulterior, prevendo-se para estes casos especiais, forma qualificada ou concurso material de delitos. SEÇÃO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de…