Art 153 Do Cp

”1 Penas principais 1 NUCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – Parte geral e Parte Especial. 4. ed. 2. tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 368. Diversamente do Código Penal comum, as penas principais (art. 55) previstas no CPM são: a) pena de morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f ) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; g) reforma. Assim, as penas principais podem ser classificadas2 em: penal…

CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. PARTE GERAL Crimes militares em tempo de paz Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; Esse dispositivo busca esclarecer que o crime militar somente assim pode ser entendido se previsto no Código Penal Militar

fato típico e ilícito, exceto àqueles que acobertados por excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em…

a 4 (quatro);V ? em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é superior a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);VI ? em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação alterada pela lei 12.234/10 de 5 de maio de 2010)Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado é reincidente.Parágrafo 1° A…

Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço,…

jurídico tutelado: vida humana b) Conceitos preliminares: *INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Coleção de Retrocessos, editorial, Boletim IBCCRIM, ano 21, nº 248, julho/2013, p. 1. b.1) nascimento b.2) vida b.3) morte 1.1) Homicídio (art. 121): a) Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum) b) Sujeito passivo: qualquer pessoa, ser humano com vida. c) Objeto material: A pessoa que sofrer a agressão. d) Elementos objetivos do tipo: d.1) Matar: eliminar a vida. d.2)…

autorizados em lei, entre os quais a realização de interceptação feita pela Internet, aplicando-se tal interceptação ao fluxo de comunicações em sistema de informática[17]. O crime contra a inviolabilidade dos segredos tem sua previsão no artigo 153 do código penal, referindo-se a divulgação, sem justa causa, de conteúdo particular ou de caráter sigiloso, de que é destinatário ou detentor, cuja divulgação possa produzir dano a outrem. Do qual o criminoso, tem se…

conhecimento, forma-se o título executório penal e, com ele, instaura-se um novo processo: o processo de execução. O título legítimo, consubstanciado na sentença transitada em julgado, é o pressuposto lógico da execução penal. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em…

legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, a tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação privada, o Estado continua sendo o único titular do direito de punir e, portanto, da pretensão punitiva. Apenas por razões de política criminal é que ele…

“casa”:I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.Protege-se a Inviolabilidade Constitucional.Constituição Federal: art. 5, XI -“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.”O tipo…